materia nº 68/2025

PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
8, SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18,602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 6% , DE Db DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE PEQUENAS DESPESAS
dão: pis 89 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
7 Ç ri) SÃO GOTARDO/NG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime de reembolso de pequenas despesas realizadas
por agentes públicos da Administração Direta do Município de São Gotardo/MG, com vistas à
eficiência da gestão, à legalidade da execução da despesa e à observância dos princípios da
economicidade e da transparência.
Art. 2º. O reembolso será admitido para cobrir despesas eventuais, emergenciais, de
pronto pagamento, que não possam se subordinar ao processo ordinário de contratação pública ou
aquisição por meio de fornecimento regular.
Art. 3º. As despesas reembolsáveis previstas nesta Lei serão vinculadas a empenho
global anual emitido em nome do titular da secretaria ou autoridade responsável, conforme dotação
orçamentária específica.
81º. O empenho global servirá de cobertura para os pagamentos efetuados mediante
reembolso após apresentação da respectiva prestação de contas.
82º O valor total a ser reembolsado a cada servidor beneficiário no exercício financeiro
não poderá ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustado anualmente por decreto do Poder
Executivo com base na variação acumulada do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
83º O valor reembolsado não poderá, em nenhuma hipótese, ultrapassar o limite
autorizado no orçamento e no respectivo empenho global.
Art. 4º. O regime de reembolso é aplicável somente às seguintes despesas:
|. despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nos feitos judiciais
em que o Município figure como parte;
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Il. despesas a serem pagas em outro Município ou em locais distantes da repartição
pagadora, salvo se puderem subordinar-se ao processo normal de aplicação;
Ill. despesas extraordinárias e urgentes;
IV. despesas miúdas e de pronto pagamento;
V. despesas com serviços de terceiros, de natureza eventual, prestados por pessoa sem
vínculo de emprego com o Município;
VI. despesas com viagens administrativas em benefício do Município;
VII. despesas com transporte em geral.
81º. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:
I. despesas processuais:
a. custas, que compreendem as verbas pagas aos serventuários da justiça e aos cofres
públicos pela prática de atos processuais conforme a tabela de lei ou regimento adequado;
b. indenização de viagem, diária de testemunhas, remuneração de assistente técnico ou
de perito judicial;
c. despesas decorrentes de reconhecimento de firmas, autenticações de documentos,
obtenção de certidões e lavratura de escrituras públicas em atos de interesse do Município;
d. outras despesas decorrentes da tramitação de processos judiciais ou administrativos
em que o Município seja parte.
Il. despesas a serem pagas em outro município ou local distante da repartição pagadora
salvo se puderem subordinar-se ao processo normal de aplicação:
a. com aquisição de combustível, lubrificantes, pedágios e garagens em viagens
administrativas;
b. com a aquisição de peças de reposição, reparos de urgência ou reboque de veículo
em viagens administrativas;
c. com pagamento de taxas de inscrição ou participação em cursos de aperfeiçoamento,
simpósios, congressos e promoções congêneres, destinados a servidores públicos municipais, desde
que expressamente autorizados pelo respectivo superior hierárquico;
d. para atender a compromissos que exijam pronto pagamento.
III. despesas extraordinárias e urgentes:
a. com a aquisição de peças de reposição para veículos e equipamentos, quando o
reparo for inadiável;
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b. com representação eventual na sede do Município, desde que justificada;
c. para atender a situações comprovadamente imprevisíveis que não admitam
protelação, desde que justificadas.
IV. despesas miúdas e de pronto pagamento:
a. com a aquisição de combustível, lubrificante e pedágios em viagens autorizadas pela
administração municipal para transporte de materiais, equipamentos e peças de reposição;
b. com aquisição de peças de reposição, reparos de urgência ou reboque de veículo em
viagens com finalidade de transporte de cargas em geral;
c. com pagamento de fretes e carretos de pequeno vulto;
d. material necessário para pequenos reparos de bens móveis e imóveis, tais como
fechaduras, rufos e chapins, parafusos, vidros, torneiras, louças, boia da caixa d'agua, registros,
lâmpadas, luminárias, disjuntores, tomadas e interruptores;
e. insumos na área de informática de pequeno valor para manutenção imediata de
sistema de informação do Poder Executivo Municipal, sítio eletrônico, sistema de saúde de urgência
e emergência;
f outros materiais de consumo não relacionados nos incisos anteriores, de pequeno
valor e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada e sujeita à aprovação final do
ordenador da despesa;
9. pagamento de taxas em repartições públicas, cartórios para obtenção de certidões,
alvarás, reconhecimento de firmas e congêneres,
h. certificado digital.
82º. Não se aplica o limite previsto no art. 3º, 82º para as despesas previstas na alínea
“g” do inciso IV, do $1º do presente artigo, uma vez que são variáveis, podendo serem pagas
integralmente os valores fixados nos emolumentos e taxas dos documentos.
Art. 5º. É vedado realizar as seguintes despesas pelo regime de reembolso:
I. aquisição de equipamentos que exijam o registro no patrimônio por sua característica
ou natureza;
Il. serviços de terceiros e aquisição de materiais que possam ser atendidos mediante
contrato formal;
Ill. despesas cuja liquidação estiver prevista em leis ou atos administrativos;
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IV. aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes e disponíveis no
almoxarifado do Município para uso no mesmo local;
V. pagamento de multas de infração à legislação de trânsito, que serão de
responsabilidade patrimonial do servidor municipal autor da infração;
VI. adquirir bens ou serviços para pagamento parcelado, utilizando-se, para tanto, mais
de um adiantamento de pronto atendimento;
VII. adquirir materiais ou serviço que tenha caráter continuado;
VII. adquirir material permanente, sob qualquer hipótese;
IX. passagens aéreas;
X. adquirir materiais para estoque;
XI.fracionar o valor real da despesa, utilizando-se, para tanto, da emissão de vários
documentos fiscais acobertando a mesma operação;
XII. adquirir medicamentos, artigos farmacêuticos ou de laboratório para uso e
consumo próximo ou imediato, remoto ou tardio;
XIII. pagar contas de energia elétrica, de água, telefone e condomínio,
independentemente do valor,
XIV. despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações ou outras
afins, caso tais despesas tenham caráter repetitivo, uma vez que serão consideradas previsíveis, não
justificando, portanto, a sua excepcionalidade;
Xv. para atender a despesas já realizadas.
Art. 6º. As requisições de reembolso serão feitas servidor, mediante o preenchimento de
formulário próprio, fazendo-se constar, obrigatoriamente:
|. o nome completo, o cargo ou função, o endereço funcional e CPF da autoridade ou
servidor que requisita o adiantamento;
Il. a identificação da espécie de despesa a ser atendida, com menção ao disposto nesta
lei, em que se classifica;
III. a indicação da dotação orçamentária a ser ordenada;
IV. o prazo de aplicação do reembolso;
V. a importância do reembolso.
Parágrafo único. Na requisição de reembolso deverá constar obrigatoriamente a nota
fiscal em nome do Município de São Gotardo do item que fora adquirido.
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Art. 7º. Podem receber adiantamentos:
I. o Prefeito Municipal;
Il. o Procurador-Geral;
HI. o Controlador-Geral;
IV. o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;
V. os Secretários Municipais;
Art. 8º. O servidor responsável deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
após a realização da despesa, o formulário de reembolso devidamente instruído com:
|. nota fiscal original ou documento equivalente;
Il. justificativa da despesa e relação com a atividade pública;
III. conta para depósito do valor referente ao reembolso
Art. 9º. A prestação de contas será analisada pela Controladoria-Geral do Município, que
emitirá parecer técnico prévio, e pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, responsável
pelo deferimento do reembolso.
Parágrafo único. O pagamento da despesa só ocorrerá após aprovação expressa da
prestação de contas.
Art. 10. Só serão aceitos os comprovantes de despesa que:
|. estejam emitidos expressamente em nome do Município de São Gotardo/MG ou
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, com aposição do respectivo CNPJ nº 18.602.037/0001/-55;
Il. contenham a quitação, sempre legível, do fornecedor ou prestador de serviços;
III. não contenham rasuras, emendas, entrelinhas, borrões e conteúdos ilegíveis;
IV. sejam apresentados no original ou na primeira via do documento.
Art. 11. A falsidade, omissão ou apresentação de documentos irregulares ensejará a
responsabilidade funcional, civil e penal do servidor.
Art. 12. O descumprimento das disposições desta Lei implicará:
I. vedação ao novo reembolso até a regularização da pendência;
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Il. responsabilização patrimonial do servidor, com possibilidade de desconto em folha;
III. comunicação à Procuradoria e ao Ministério Público, em caso de indícios de dolo ou
má-fé.
Art. 13. A Controladoria-Geral do Município poderá expedir instruções normativas
complementares para disciplinar os procedimentos de que trata esta Lei.
Art. 14. Para fazer frente às despesas autorizadas por esta Lei, utilizar-se-ão as dotações
orçamentárias já existentes no exercício financeiro de 2025, podendo, nos exercícios subsequentes,
serem previstas dotações específicas nos respectivos orçamentos anuais, conforme a necessidade
de execução das ações previstas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 7 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital
MAKOTO EDISON ALSO Eca pl
SEKITA:32882157991 seirA:32882157991
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
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SAO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação por
esta Colenda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reembolso de pequenas
despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Gotardo/MG e dá outras
providências.
A presente proposição visa regulamentar a realização de despesas de pequeno vulto por
servidores públicos, promovendo maior racionalidade, controle e transparência no trato dos recursos
públicos. A proposta substitui o antigo regime de adiantamentos com numerário prévio por um modelo
mais moderno, baseado em reembolso posterior à comprovação da despesa, estruturado com base
em empenho global anual, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 e orientações do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Com essa alteração, espera-se maior eficiência administrativa, segurança jurídica e
alinhamento às boas práticas de gestão pública, preservando-se o interesse público e a
economicidade dos atos administrativos.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores,
contando com a costumeira atenção e apoio de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa
Legislativa para sua célere aprovação.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 7 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital
MAROTO EDBON por MAKOTO EDISON
SEKITA:32882157991 SekiTA:32862157991
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
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)) sÃO GOTARDO E E
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Makoto Edison Sekita, Prefeito do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais,
no uso e gozo de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica, DECLARA, para os devidos fins legais
que, a presente despesa, cujo, OBJETO: “REEMBOLSO DE PEQUENAS DESPESAS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG”, atende ao disposto no inciso
Il do artigo 16 e 17 da LC 101/00, não havendo impacto para os exercícios seguintes devido se tratar
da aquisição de imóveis, bem como, está em consonância com o Planejamento Municipal.
Na qualidade de ordenador da despesa, afirma que o presente gasto irá apenas alterar
de dotação orçamentária, não impactando em adicional de gasto, passando a ser uma indenização
e restituição classificado no GND 3.3.40.93.00 - Indenizações e Restituições.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 7 de agosto de 2025.
MAKOTO EDISON feria
SEKITA:32882157991 / sexiTa32082157991
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
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