materia nº 71/2025

PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNP): 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71 ,DE 1» DE Acceio DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PO! dC DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE
PT. DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS
Ra PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a
abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 447.000,00
(Quatrocentos e quarenta e sete mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da
Lei Nº4.320/64.
Art. 2º. A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será
incorporada na seguinte dotação orçamentária:
744 44504100 297.000,00
02 007 002 08 242 0110 2513 1661 Subvenção à entidades sem fins lucrativos
Manut. Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico 609 33903900 150.000,00
02 005 006 17 512 0104 2983 1759
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
1º, incisos | e
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8
Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 447.000,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil reais) das
seguintes dotações:
02012 001 08 242 01102711 1661 Servicos de Acolhimento Residencia Inclusiva 1079 33903000 50.000,00
1
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
E Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
PRECO GESTÃO 2025 - 2028
SAO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
02012001 08 242 01102711 1661 Servicos de Acolhimento Residencia Inclusiva 1084 44905200 50.000,00
02 012001 08 244 0110 2350 1661 Implantacao e Manutencao do CRAS e PAIF 1103 31900400 9.000,00
02012001 08 244 0110 2350 1661 Implantacao e Manutencao do CRAS e PAIF 1104 31901100 32.000,00
02012001 08 244 0110 2350 1661 Implantacao e Manutencao do CRAS e PAIF 1107 33903000 11.000,00
02 012001 08 244 0110 2361 1661 Manutencao do CREAS - PFMC-II 1116 31900400 70.000,00
02 012 001 08 244 0110 2361 1661 Manutencao do CREAS - PFMC-II 1118 31901300 25.000,00
02012001 08 244 01102361 1661 Manutencao do CREAS - PFMC-Il 1124 44905200 50.000,00
02 005 001 17 512 0104 1171 1759 Construcao de Sistema de Drenagens Pluviais em Vias Urbanas 538 44905100 50.000,00
02 005 005 15 452 0106 2204 1759 Manutencao das Atividades de Limpeza Publica 599 33903900 100.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 11 de agosto de 2025.
MAKOTO EDISON Assinado de forma digital por
SEKITA:32882157991 MAKOTO EDISON SEKITA:32882157991
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoasaogotardo.mg.gov.br
E Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
SAO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores(a) Vereadores(a);
Apresento a V.Sas. novamente proposta que solicita autorização para que o
Executivo Municipal possa abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar as dotações do
orçamento vigente, no valor de R$ 447.000,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil reais) em favor
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, para custear as ações do exercício de 2025.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação,
conforme disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:”
| — “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
!ll- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, pois não houve previsão orçamentária para
realização de despesas acima referidas, necessitando essas adequações para atender a emenda à
LOA.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 11 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital
MAROTO EDISON por MAKOTO EDISON
SEKITA:32882157991 SektrA:3288215799]
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
E (34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
E Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000