| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Proíbe a comercialização, o armazenamento, o manuseio e a soltura de fogos de artifício de estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Gotardo, e dá outras providências. |
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