| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | A fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias da documentação acerca da desapropriação de área lateral do Parque de Exposições de São Gotardo, para criação de via trafegável, dando acesso privilegiado ao Bairro Ecovillage. |
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Câmara Municipal de São Gatando REQUERIMENTO NS)9/2025 Excelentíssimo Senhor Fernando Albuquerque França DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo Senhores(as) Vereadores(as), Eu, Marcos Paulo Ferreira de Souza, vereador, no regular exercício das atribuições de meu mandato, solicito nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gotardo, que Vossa Excelência encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Makoto Edison Sekita, com prazo de resposta de quinze dias, conforme dispõe o art. 69, XIv, da Lei Orgânica Municipal, esclarecimentos acerca do presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS a fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias da documentação acerca da desapropriação de área lateral do Parque de Exposições de São Gotardo, para criação de via trafegável, dando acesso privilegiado ao Bairro Ecovillage. Em que pese a necessidade de desafetação em caso de bem público, requer seja prestada, caso a área seja municipal, cópia da documentação de regularização para a abertura V da via, e caso, seja de particulares, cópia de seu processo administrativo regularizador. A presente solicitação visa o pleno exercício do mandato fiscalizatório deste Vereador, em conformidade com as prerrogativas constitucionais e legais, e à garantia da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos municipais. Isto posto, nos termos do inciso VI, do 8 4º do art. 105 da Lei Orgânica e do inciso XIl e parágrafo único do art. 183, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que Vossa Excelência se digne a receber o presente requerimento e submetê-lo a apreciação plenária, para após solicitar as informações acima, que deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 69, inciso XIV da LOM. Nestes termos, Telefone: (34) 3671-1718 Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000 m camaramunicipaisaogotardo f “ camarasaogotardomg &' ; camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br Câmara Municipal de São Gotanda Pede deferimento. São Gotardo, 04 de Agosto de 2025. Telefone: (34) 3671-1718 Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000 RM m camaramunicipaisaogotardo f - camarasaogotardomg camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br