materia nº 6/2025

Câmara Municipal de São Gotanda
REQUERIMENTO Nº//2025
Excelentíssimo Senhor
Fernando Albuquerque França
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
Senhores(as) Vereadores(as),
Eu, Marcos Paulo Ferreira de Souza, vereador, no regular exercício das atribuições
de meu mandato, solicito nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Gotardo, que Vossa Excelência encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr.
Makoto Edison Sekita, com prazo de resposta de quinze dias, conforme dispõe o art. 69, XIV, da
Lei Orgânica Municipal, esclarecimentos acerca do presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
a fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias dos documentos
abaixo relacionados, referentes à contratação por inexigibilidade de licitação para a organização
do evento de "concurso de rainha da FENACEN", identificada no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) como Contrato nº 107/2025, assinado em 26/06/2025, com vigência de
26/06/2025 a 26/06/2026, no valor de R$ 113.367,50, tendo como fornecedor LAURO WILSON
PRADOS LIMA (CNPJ: 20.112.944/0001-68), para o objeto "OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA CONTRATACAO POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO
DE PRODUCAO DE EVENTOS 'LAURO WILSON PRADOS LIMA, PRODUTOR CULTURAL COM
DIRECIONADO E RESPONDENDO DIRETAMENTE A ESSA SECRETARIA” :
e Cópia integral do processo administrativo nº 199/2025 que fundamentou e
formalizou a referida contratação por inexigibilidade de licitação.
e Apresentação da justificativa detalhada da necessidade do objeto
contratado.
e Demonstração da inviabilidade de competição que embasou a escolha da
modalidade de inexigibilidade, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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Câmara, MeisilA Mess ÃA. agordo
(R$ 113.367,50) com os preços praticados no mercado para serviços
similares, incluindo a metodologia utilizada para tal comprovação.
e Cópia de todos os pareceres técnicos e jurídicos que subsidiaram a decisão
pela contratação direta.
e Cópia do termo de ratificação e do comprovante de publicação da
inexigibilidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
incluindo o registro do Contrato nº 107/2025 e o Id contrato PNCP:
18602037000155-2-000099/2025.
e Cópia do Contrato nº 107/2025 assinado com a empresa LAURO WILSON
PRADOS LIMA (CNP): 20.112.944/0001-68).
e Casoa contratação tenha se dado com base na notória especialização (Art.
74, Ill, da Lei nº 14.133/2021), apresentar os documentos que comprovem
tal especialização da empresa LAURO WILSON PRADOS LIMA e a
imprescindibilidade do contratado para a plena satisfação do objeto.
e Casoa contratação tenha se dado com base na contratação de profissional
do setor artístico (Art. 74, |I, da Lei nº 14.133/2021), apresentar o contrato
de exclusividade do empresário, que deve ser permanente, contínuo e de
abrangência nacional ou estadual, conforme a lei.
A presente solicitação visa ao pleno exercício do mandato fiscalizatório deste
Vereador, em conformidade com as prerrogativas constitucionais e legais, e à garantia da
transparência e da correta aplicação dos recursos públicos municipais.
Isto posto, nos termos do inciso VI, do 8 4º do art. 105 da Lei Orgânica e do inciso
XIl e parágrafo único do art. 183, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que Vossa
Excelência se digne a receber o presente requerimento e submetê-lo a apreciação plenária, para
após solicitar as informações acima, que deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do artigo 69, inciso XIV da LOM.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Gotardo, 16 de
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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