materia nº 7/2025

Câmara Municipal de São Gotando
REQUERIMENTO N$7/2025
Excelentíssimo Senhor
Fernando Albuquerque França
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
Senhores(as) Vereadores(as),
Eu, Marcos Paulo Ferreira de Souza, vereador, no regular exercício das atribuições
de meu mandato, solicito nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
E Gotardo, que Vossa Excelência encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr.
Makoto Edison Sekita, com prazo de resposta de quinze dias, conforme dispõe o art. 69, XIV, da
Lei Orgânica Municipal, esclarecimentos acerca do presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
a fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias documentais
referentes à contratação de serviços de marketing e publicidade por inexigibilidade de licitação.
Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), em seu Art. 74, Inciso Ill, veda expressamente a inexigibilidade de licitação para
serviços de publicidade e divulgação , e que a Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais
específicas para a licitação e contratação desses serviços por agências de propaganda, exigindo
modalidades competitivas como "melhor técnica" ou "técnica e preço” ;
Considerando a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) do
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 9/2025, com última atualização em 29/04/2025,
referente ao Município de São Gotardo/MG, Unidade Compradora 02001005 - Assessoria de
Imprensa, sob a modalidade de Inexigibilidade e amparo legal na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c,
e ID de contratação PNCP 18602037000155-1-000110/2025 ;
Considerando que o objeto da referida contratação é "CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMUNICACAO DE SAO
GOTARDO/MG", com valor total estimado de R$ 265.500,00 e valor total homologado de R$
264.000,00 ;
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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Considerando que a descrição do serviço contratado inclui "SERVICO DE
ASSESSORIA DE COMUNICACAO" abrangendo gestão de redes sociais e produção de conteúdo
(mínimo de 20 postagens mensais, incluindo 4 vídeos curtos/Reels), assessoria de imprensa
(elaboração e envio de 4 releases mensais), criação de identidade visual (2 novas identidades
visuais por mês), cobertura de eventos oficiais (registro fotográfico e em vídeo de 2 a 4 eventos
mensais com publicação imediata), melhoria do canal de comunicação entre cidadão e gestão
pública (atualizações no site oficial, revisões de layout e inclusão de funcionalidades em
aplicativos municipais) e comunicação offline (produção de 2 peças informativas para rádio ou
impressos por mês) ;
Solicito:
e Cópia integral e autenticada do processo administrativo que embasou a contratação da
empresa de marketing e publicidade por inexigibilidade de licitação, incluindo todos os
despachos, pareceres e decisões.
e A justificativa detalhada da inviabilidade de competição que fundamentou a
inexigibilidade, com a devida comprovação da singularidade do objeto e da notória
especialização da empresa contratada, conforme alegado.
e Todos os pareceres jurídicos emitidos sobre a legalidade da contratação por
inexigibilidade para este tipo de serviço.
e A pesquisa de preços realizada para a contratação, demonstrando a compatibilidade dos
valores com o mercado.
e Cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico que descreve os serviços a serem
prestados pela empresa contratada.
e Cópia integral do contrato assinado com a empresa de marketing e publicidade.
e Cópias de todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento já efetuados à referida
empresa.
e Evidências dos serviços de marketing e publicidade já prestados, tais como campanhas
realizadas, peças publicitárias veiculadas, relatórios de desempenho, etc., que
comprovem a natureza dos serviços.
e Informações e comprovantes da publicação do contrato no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), conforme exigido pelo Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, que
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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estabelece o prazo de até dez dias úteis da data de sua assinatura para contratos
decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A presente solicitação visa o pleno exercício do mandato fiscalizatório deste
Vereador, em conformidade com as prerrogativas constitucionais e legais, e à garantia da
transparência e da correta aplicação dos recursos públicos municipais.
Isto posto, nos termos do inciso VI, do 8 4º do art. 105 da Lei Orgânica e do inciso
XIl e parágrafo único do art. 183, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que Vossa
Excelência se digne a receber o presente requerimento e submetê-lo a apreciação plenária, para
após solicitar as informações acima, que deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do artigo 69, inciso XIV da LOM.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Gotardo, 04 de Agosto de 2025.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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