materia nº 123/2025

Câmara Municipal de São Gotardo
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº[)=/2025
Ao Exmo. Sr. i
Makoto Edison Sekita A dia 12280
JU OE =
Prefeito Municipal de São Gotardo / MG bes sô
Fernando de Albuquerque França, vereador, no regular exercício das suas atribuições e
usando das prerrogativas e direitos que lhe são conferidos pelo mandato eletivo, como legítimo
representante do povo, vem apresentar a Vossa Excelência o seguinte Pedido de Providência.
Uma vez ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja o mesmo encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal MAKOTO EDISON SEKITA, para as devidas providências
acerca da seguinte reivindicação:
QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE
REALIZAR CASO SEJAM LOTES PÚBLICOS, A PODA E CERCAMENTO, BEM COMO PARA QUE
NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS, CASO SEJAM LOTES PARTICULARES , DAS PROPRIEDADES
SITUADAS Á RUA MARIA JOSÉ DE JESUS, Á DIREITA E A ESQUERDA DO Nº 103, SOB PENA DE
MULTA, NOS TERMOS DA LEI N 1965 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
JUSTIFICATIVA:
Frente as altas demandas da população, requerendo limpeza urbana, em especial capina
das vias públicas, e seguindo o entendimento de que o poder público deve dar exemplo no
quesito organização urbana, a começar pelas suas próprias propriedades, venho requerer a
limpeza e organização dos lotes públicos, visando a garantia de segurança dos pedestres e
vizinhos dos lotes de propriedade do município.
No mesmo norte, como ação de mobilização coletiva, requeiro que sejam notificados
proprietários de lotes urbanos para que providenciem a poda de seus lotes, sob pena de multa
nos termos da lei n 1965 de 04 de junho de 2013.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
m camaramunicipalsaogotardo f - camarasaogotardomg 7 ; camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
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Friso, que tão importante quanto a construção das leis que nos norteiam, é a efetividade
de seu cumprimento, até mesmo para que a população tenha confiança e segurança no
ordenamento jurídico municipal.
Isto posto, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que Vossa
Excelência se digne a encaminhar o presente pedido de providências ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
Câmara Municipal de São Gotardo, 18 de Agosto de 2025
Fernan fe Albuquerque França
VEREADOR
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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