materia nº 128/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N39/2025
Excelentíssimo Senhor ] Vá (Era
Fernando de Albuquerque França [= s
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
Silvério de Paula, vereador abaixo assinado, no regular exercício de suas atribuições e
usando das prerrogativas e direitos que lhe são conferidos pelo mandato eletivo, como legítimo
representante do povo, vem apresentar a Vossa Excelência o seguinte Pedido de Providência.
Uma vez ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja o mesmo encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal MAKOTO EDISON SEKITA, para as devidas providências
acerca da seguinte reivindicação:
QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE
OFICIAR A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, ACERCA DA SITUAÇÃO DE
ABANDONO DO CÓRREGO DAS VASSOURAS, AFLUENTE QUE DESAGUA NO CORREGO
CONFUSÃO, PERPASSANDO POR ENTRE CASAS E COMERCIOSO NO CENTRO DO MUNICIPIO DE
SÃO GOTARDO.
JUSTIFICATIVA:
Frente diversos pedidos recebidos por este vereador, apresente o pedido de
providência, de necessidade de atendimento imediato, por parte do Poder Executivo Municipal,
visando solucionar os graves problemas de canalização e manutenção da rede de esgoto no
Córrego das Vassouras, cujas águas deságuam no Córrego Confusão.
A situação atual representa um grave problema de saúde pública, uma fonte de
poluição ambiental e um fator de prejuízos recorrentes aos moradores das áreas vizinhas. O
lançamento de esgoto sem o devido tratamento nos referidos córregos não é um problema
recente, sendo alvo de ações judiciais e de um longo histórico de reclamações por parte da
população e do Poder Legislativo.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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Câmara Municipal de São Gotanda
A urgência da demanda se ampara no grande Risco à Saúde da População, por meio
de contato direto ou indireto com a água contaminada do esgoto , na proliferação de vetores,
como ratos e insetos; na grande degradação ambiental, por meio do despejo contínuo de
efluentes sem tratamento nos córregos causando a morte da fauna e da flora aquática, a
contaminação do solo e das águas subterrâneas, além de gerar um odor fétido que se espalha
pelas áreas residenciais adjacentes, tornando o ambiente insalubre; nos prejuízos materiais aos
moradores, cujas residências são constantemente afetadas por problemas como o mau cheiro,
a desvalorização imobiliária e, em períodos chuvosos, o risco aumentado de transbordamentos
que podem levar a danos materiais significativos.
A COPASA, como concessionária dos serviços de saneamento básico no município,
tem a obrigação contratual e legal de garantir a coleta, o transporte e o tratamento adequado
do esgoto. A falha na prestação deste serviço essencial justifica uma ação enérgica por parte do
Poder Executivo, que detém o poder de fiscalizar e exigir o cumprimento das obrigações
contratuais.
Diante do exposto, o atendimento ao pedido de providências é uma medida
imperativa e urgente. A intimação da COPASA para que apresente um cronograma de ações
concretas e imediatas para a canalização e/ou manutenção da rede de esgoto dos Córregos
Vassouras e Confusão é o caminho necessário para mitigar os danos já causados e prevenir
futuras complicações, garantindo assim os direitos fundamentais dos cidadãos de São Gotardo a
um meio ambiente equilibrado e a uma vida saudável.
Isto posto, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que Vossa
Excelência se digne a encaminhar o presente pedido de providências ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
Câmara Municipal de;5ão Gotardo, 18 de Agosto de 2025
Silvério de Paula
VEREADOR
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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