materia nº 80/2025

( PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST ISENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20), DE OL DE selenbo DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM
FAVOR DA CÂMARA MUNICIAPAL DE SÃO GOTARDO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Gotardo, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito
Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em favor da
Câmara Municipal de São Gotardo, com a finalidade de manutenção das ações da secretaria da
câmara, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64.
Art. 2º. A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada
na seguinte dotação orçamentária:
“1500 Manutenção das Atividades da Câmara
Municipal
01.01.02.01.031.0003.
Parágrafo único. Fica O Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, & 1º, incisos le Il da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar a utilizar anulação por decreto, conforme disposto nos incisos | e Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte dotação:
1]
(34) 3671- 7244 saogotardoQsaogotardo.mg.gov.br
13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº