materia nº 81/2025

PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3! ,DE 02 DE Selemboo DE 2025.
SÃO GOTARDO
GESTÃO 2025 - 2028
COMPROMISSO E AÇÃO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM
FAVOR DA SECRETARIA
ESPORTE E TURISMO.
MUNICIPAL DE CULTURA,
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito
seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Esport
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64.
Art. 2º. A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º
na seguinte dotação orçamentária:
354
02 004 001 13 392 0109 2171
Parágrafo único. Fica
1500 Manutencao das Atividades da Cultura
Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$436.000,00 (Quatrocentos e trinta e
e e Turismo, conforme
será incorporada
33903900 436.000,00
o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le Il da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas
utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº
do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a
4.320/64, no valor de R$436.000,00 (Quatrocentos e trinta e seis mil reais) das seguintes
dotações:
02 004 001 13 1220109 2415
02 004 001 13 392 0109 2171
02 004 001 13 392 01092171
02 004 001 13 392 0109 2173
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
Manutenção do Acervo da Biblioteca Publica Municipal 345
1500 Manutencao das Atividades da Cultura 352
1500 Manutencao das Atividades da Cultura 355
1500 Apoio as Atividades Artísticas e Culturais 356
(34) 3671: 7244
saogotardoQsaogotardo.mg.gov.br
44905200
33903500
44905200
33504100
1500
5.000,00
50.000,00
20.000,00
17.000,00
PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
B, SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
02 004 001 13392 0109 2173 1500 Apoio as Atividades Artsticas e Culturais 366 44905200
02 004 001 13 392 0109 2351 4500 Apoio Financeiro a Entidades Culturais 367 33504100
02 004 001 13 392 0109 2733 1500 Construcao de Espacos Culturais 369 44905100
02 004 002 13.392 0109 1138 1500 Apoios Festas Tradicionais e Manilestacoes Folctricas 415 — sasoasoo
02004 002 13 392 0109 2414 1500 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cuitura 419 33903500
02 004 002 13 392 0109 2414 1500 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura 423 44805200
02 004 003 13391 0109 1135 soon Tombamento do Acervo Patrimonial, 424 32903500
02 004 003 13391 0109 1135 quo pe te Tombamentos do Acervo Patrimonial, 425 «4905200
02 004 003 13391 0109 1136 1500 Restauracao, Revitalização do Patrimonio Historico Prog. Munic. 429 44805100
02 004 003 13 391 0109 1136 1500 Restauracao, Revialzacao do Patrimonio Historico Prog. Munic. 430 44805200
02 004 003 13 391 01092172 apo dida de Pa Historico Peisagistico, Cultural, 434 — assosi0o
02 004 003 13 3910109 2172 1500 rob id Historico Palsagisico. Cultural, 435 44905200
02 004 003 13 391 0109 2370 1500 Manutencao Atividades FUMPAG 440 33504100
02 004 003 13391 0109 2370 1500 Manutencao Atividades FUMPAC 447º aasos200
02004 001 13 3920109 2173 1500 Apoio as Atividades Artísticas é Culturais 357 33504300
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 2 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
MAKOTO EDISON ERoTo! CDA Pora poe
SEKITA:32882157991 sexira32882157991
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoQsaogotardo.mg.gov.br
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
7.000,00
12.000,00
58.000,00
100.000,00
25.000,00
5.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
16.000,00
17.000,00
50.000,00
ERR CID GESTÃO 2025 - 2028
SAO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST ISENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores(a) Vereadores(a);
Apresento a V.Sas. novamente proposta que solicita autorização para que O Executivo
Municipal possa abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar as dotações do orçamento
vigente, no valor de R$436.000,00 (Quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para custear as ações do exercício de 2025.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação, conforme
disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:”
| - “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
| — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas programações referidas
no presente projeto de lei, pois não houve previsão orçamentária para realização de despesas acima
referidas, necessitando essas adequações para atender a emenda à LOA.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento
cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 2 de setembro de 2025.
MAKOTO EDISON Assinado de forma digital por MAKOTO
SEKITA:32882157991 EDISON SEKITA:32882157991
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Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
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