materia nº 93/2025

ERECEEEND. GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Y3,DE IS DE seberho DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 6.325.915,80 (Seis milhões,
trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e quinze reais e oitenta centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64.
Art. 2º. A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada
na seguinte dotação orçamentária:
02.003 001 12 122 01142150 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 31900100 20.000,00
02 003 002 12361 01082165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 256 33903100 AD000,00
02 003 002 12381 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 258 33903900 907.310,00
02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 260 44905200 703.885,00
02 003 002 12 365 01081113 1500 Construcao de Escola de Ensino Infantil 284 44906100 620.421,58
02 003 001 12 122 01142150 1540 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 177 31900400 462.578,76
02003 001 12 122 01142150 1540 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 178 31901100 623.577,79
02008 001 12 361 0114 2232 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Magisterio 756 31901100 116.564,25
02008 001 12 361 0114 2232 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Magisterio 757 31901300 150.000,00
02008 001 12 365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 781 31901300 40.000,00
02 008 001 12 367 0114 2724 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB AEE 815 31900400 410.000,00
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02 008 001 12367 0114 2724 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB AEE 816 31901100 72.000,00
02008 001 12 387 0114 2724 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB AEE 817 31901300 110.000,00
02 003 002 12 365 0108 1113 1540 Construcao de Escola de Ensino Infantil 284 sagos100 1.049.578,42
02.008 001 12 365 0108 1512 1540 Construcao, Reforma, Equipamentos Unidades Ensino Pre Esc 769 44905100 500.000,00
02 008 001 12 361 0108 2306 1540 Construcao, Ampliacao e Estruturacao Fisica FUNDEB 783: 44905100 500.000,00
Parágrafo único. Fica O Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le Il da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 6.325.915,80 (Seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e
quinze reais e oitenta centavos) das seguintes dotações:
02 003 001 12 122 01142150 1500 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 176 31900300 10.000,00
02 003 001 12 122 01142150 1500 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 179 31901300 10.000,00
02 003 002 12 361 01082161 1500 Manutencao do Transporte Escolar 254 33909300 9.000,00
02003 002 12361 0108 2623 00 TES sc Compensacao Financeira Custos de 266 32404100 31.000,00
02 003 001 12 122 0114 2150 1500 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 180 31901600 7.000,00
02 003 001 12122 01172154 1500 Manutencao da Frota da Secr. da Educação 183 33903600 5.000,00
02 003 001 12 122 01192151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 191 33504300 5.000,00
02 003001 12 122 01192151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 196 33903400 5.000,00
02 003 001 12 122 0119 2622 1500 Manutencao dos Conselhos da Educacao 206 33901400 3.000,00
02 003 001 12 122 0119 2622 1500 Manutencao dos Conselhos da Educacao 208 33903300 3.000,00
02 003 001 12 122 0119 2622 1500 Manutencao dos Conselhos da Educacao 2 44905200 81,90
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02 003 002 12 122 01082713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 218 31900400 94.852,42
02 003 002 12 122 01082713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 219 31901100 146.869,97
02 003 002 12 122 01082713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 221 31901600 3.000,00
02 003 002 12 122 01082713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 224 33903300 1.334,52
02 003 002 12 122 01082713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 227 44905200 677,22
02 003 002 12361 0108 1117 1500 que ei de Informatica nas Unidades de 245 44905200 22,18
02 003 002 12 361 0108 1202 1500 Ampliar, Reformar e Equipar Escolas da Educacao Basica 249 44905100 447.441,46
02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 255 33903000 28.103,61
02.003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 259 33904700 3.000,00
02 003 002 12 361 0114 2347 1500 Remuneracao do Pessoal da Educacao Basica 276 31900400 22.000,00
02 003 002 12 361 0114 2347 1500 Remuneração do Pessoal da Educacao Basica 277 31901100 4.967,56
02003 002 12361 01142347 1500 Remuneracao do Pessoal da Educacao Basica 278 31901300 10.000,00
02.003 002 12361 0114 2347 1500 Remuneracao do Pessoal da Educacao Basica 279 31901600 5.000,00
02 003 002 12 384 0108 2162 1500 Apoio aa Ensino Superior 280 33504100 0,56
02 003 002 12 365 0108 1201 1500 Ampliar, reformar e equipar Escolas de Educacao Infantil 291 33903600 1.000,00
02 003 002 12 365 0108 2160 1500 Apoio e Manurtencao de Creches 300 33504100 19.038,00
02 003 002 12 365 01142155 1500 Remuneracao de Pessoal da Educacao Infantil 317 31901600 12.000,00
02 003 002 12 366 0108 2164 1500 Manutencao das Atividades do EJA 318 33903000 9.000,00
02003 002 12367 01082166 1500 Programa de Desenvolvimento do Ensino Especial 331 33504300 50.000,00
02 003 002 12 367 0108 2166 1500 Programa de Desenvolvimento do Ensino Especial 332 33903000 20.920,60
02 003 001 12 122 01172158 1500 Manutencao da Frota do Ensino 189 44905200 85.000,00
02 003 001 12 122 01192151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 195 33903300 10.000,00
02 003 001 12 122 01192151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 202 33909100 5.000,00
02003 001 12 122 01192151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 204 33909300 4.000,00
02 003 001 12 122 0119 2622 1500 Manutencao dos Conselhos da Educacao 207 33903000 7.000,00
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CNP3: 18.602.037/0001-55 — INSC EST. ISENTO
02 003 001 12 128 0114 2152 1500 Qualificação e Reciclagem do Pessoal da Secr. Educação 212 33901400 10.000,00
02 003 001 12 128 01142152 1500 Qualificação e Reciclagem do Pessoal da Secr. Educação 213 33903900 14.700,00
02.003 002 12 361 0108 1505 1500 implantar Area Recreativa e Cultural nas Unid de Educ Basica 252 44905200 50.000,00
02 003 002 12.381 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 255 33903000 59.000,00
02 003 002 12 384 0108 2162 1500 Apoio ao Ensino Superior 282 33903900 12.000,00
02 003.002 12 365 0108 1116 1500 pl de informatica nos Unidades de 286 44905200 50.984,10
02003 002 12 365 0108 1118 1500 ope ps sentia equipamentos e utensílios para 288 44905200 48.472,41
02003 002 12365 0108 1119 qo Blbiogrnfico das Eiilotecas Fduescao. 289 44905200 62.000,00
02 003 002 12 365 0108 1201 1500 Ampliar, reformar e equipar Escolas de Educacao Infantil 293 44905200 72.000,00
02 003 002 12.365 0108 1506 1500 Implantar Areas Recreativas e Cultural Unid de Ens Infantil 295 44905200 86.000,00
02 003 002 12.385 0108 2156 1500 Manutencao e conservacao das atividades Educacao Infantil 296 33903000 82.111,05
02 003 002 12 365 0108 2156 1500 Manutencao e conservacao das atividades Educacao Infantil 299 33903900 26.617,44
02 003 002 12 366 0108 2430 1500 Remuneração do Pessoal do EJA 323 31901300 7.000,00
02 003 002 12367 01082166 1500 Programa de Desenvolvimento do Ensino Especial 335 44905200 12.000,00
02003 001 12 122 01192151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 194 33903100 21.000,00
02 003 001 12122 01192151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 201 33904700 20.000,00
02 003 002 12 122 0108 2713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 220 31901300 47.000,00
02003 002 12 361 0108 1505 1500 implantar Area Recreativa e Cultural nas Unid de Educ Basica 251 44905100 58.000,00
02 003 002 12 365 01142155 1500 Remuneracao de Pessoal da Educacao Infantil 314 31900400 33.000,00
02 003 002 12 365 01142155 1500 Remuneracao de Pessoal da Educacao Infantil 315 31901100 135.421,58
02 003 002 12 365 01142155 1500 Remuneracao de Pessoal da Educacao Infantil 316 31901300 150.000,00
02 003 002 12 366 0108 2430 1500 Remuneração do Pessoal do EJA 321 31900400 28.000,00
02 003 002 12 368 0108 2430 1500 Remuneração do Pessoal do EJA 322 31901100 867.000,00
02 003 002 12 367 0108 2166 1500 Programa de Desenvolvimento do Ensino Especial 330 31901100 61.000,00
02 008 001 12 361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 747 33903300 2.000,00
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02 008 001 12361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 748 33903600 8.000,00
02 008 001 12 361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 749 33903900 9.000,00
02 008 001 12 361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 750 33904700 3.000,00
02 008 001 12361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 751 33909200 2.000,00
02 008 001 12361 0108 2235 1540 Manutencao do Transporte Escolar FUNDEB 752 33903900 14.289,38
02 008 001 12 361 0108 2355 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB 754 44905200 32.289,38
02 008 001 12361 01142232 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Magisterio 755 31900400 300.000,00
02 008 001 12361 0114 2232 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Magisterio 758 31901600 12.000,00
02 008 001 12361 01142233 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Demais Profissionais 760 31900400 50.000,00
02 008 001 12361 0114 2233 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Demais Profissionais 762 31901300 20.000,00
02 008 001 12361 0114 2237 1540 Qualificacao e Reciclagem dos Servidores do FUNDEB 766 33903900 3.000,00
02 008 001 12 365 0108 1511 1540 Construcao, Reforma, Equipamentos Unidades Ensino Creche 767 44905100 7.000,00
02 008 001 12 361 01142237 1540 Qualificação e Reciclagem dos Servidores do FUNDEB 765 33903600 3.000,00
02008 001 12 365 0108 1511 1540 Construcao, Reforma, Equipamentos Unidades Ensino Creche 768 44905200 7.000,00
02.008 001 12365 0108 1512 1540 Construcao, Reforma, Equipamentos Unidades Ensino Pre Esc 770 44905200 7.000,00
02 008 001 12 365 0108 2729 1540 Manutencao Atividades FUNDEB Creche 772 33903600 3.000,00
02 008 001 12365 0108 2729 1540 Manutencao Atividades FUNDEB Creche 773 33903900 12.000,00
02008 001 12 365 0108 2730 1540 Manutencao Atividades FUNDEB Pre Escoia 775 33903800 3.000,00
02 008 001 12 365 01082730 1540 Manutencao Atividades FUNDEB Pre Escola 776 33903900 12.000,00
02 008 001 12365 0114 2236 1540 Qualfcaceo e Reciciagem dos Servidores FUNDES - 777º aas0as00 9.000,00
Educacao Infantil
02 008 001 12365 01142348 1540 Apoio a Manutencao de Creche - FUNDEB 778 33504100 67.710,62
02 008 001 12365 01142721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 779 31900400 347.000,00
02008 001 12365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 782 31901800 5.000,00
02 008 001 12 365 01142722 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola 786 31901300 100.000,00
02 008 001 12365 0114 2725 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Creche 790 31901100 29.867,17
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02 008 001 12.365 0114 2725
02 008 001 12 365 0114 2725
02 008 001 12 366 0108 2731
02 008 001 12361 0114 2233
02.008 001 12 365 0114 2726
02 008 001 12 365 0114 2726
02 008 001 12 366 0114 2723
02 008 001 12.366 0114 2723
02 008 001 12 361 0114 2233
02 008 001 12365 0114 2722
02 008 001 12.365 0114 2726
02 008 001 12.365 0114 2726
02 008 001 12 366 0108 2731
02 008 001 12 366 0114 2723
02 008 001 12 366 0114 2727
02 008 001 12366 0114 2727
02 008 001 12 367 0108 2732
02 008 001 12 367 0108 2732
02 008 001 12365 01142721
02 008 001 12366 01142723
02.008 001 12365 0114 2721
02008 001 12 365 0114 2721
02 008 001 12 365 0114 2721
02 008 001 12 365 0114 2722
02.008 001 12367 0114 2724
1540
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1540
1540
(34) 3671- 7244
Rua Professora Maria Coeli Franco,
ISENTO
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Creche
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Creche
Manutencao Atividades FUNDEB EJA
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Demais Profissionais
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Pre Escola
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Pre Escola
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB EJA
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB EJA
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Demais Profissionais
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola
Remuneração do Pessoal do FUNDEB Demais Pre Escola
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Pre Escola
Manutencao Atividades FUNDEB EJA
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB EJA
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais EJA
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais EJA
Manutencao Atividades FUNDEB AEE
Manutencao Atividades FUNDEB AEE
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB EJA
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola
Remuneração do Pessoal do FUNDEB AEE
791
792
801
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780
803
780
780
780
785
818
GESTÃO 2025 - 2028
COMPROMISSO E AÇÃO
31901300
31901600
33903900
31901100
31900400
31901100
31900400
31901300
31901600
31901600
31901300
31901600
33903600
31901600
31901300
31901600
33903600
33903900
31901100
31901100
31901100
31901100
31901100
31901100
31901600
saogotardoQsaogotardo.mg.gov.br
nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
10.000,00
4.000,00
4.000,00
40.734,56
25.829,69
50.000,00
120.000,00
30.000,00
3.000,00
2.000,00
10.000,00
4.000,00
3.000,00
3.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
4.000,00
210.000,00
200.000,00
72.000,00
110.000,00
308.000,00
735.578,42
3.000,00
PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
COMPROMISSO E AÇÃO
SÃO GOTARDO
18.602.037/0001-55 — INSC EST. ISENTO
CNPJ
02 008 001 12.387 0114 2728 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais AEE 823 31901600 3.000,00
02 008 001 12365 01142722 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola 784 31900400 500.000,00
784 31900400 500.000,00
Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola
1540
02 008 001 12 365 0114 2722
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de São Gotardo, 15 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
MAKOTO EDISON por MAKOTO EDISON
SEKITA:32882157 SEKITA 3268215755!
991 Dados: 2025.09.15 123721
300
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
Prefeitura Municipal
7
aogotardoQsaogotardo.mg.gov.br
(34) 3671- 7244 s
nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
Rua Professora Maria Coeli Franco,
PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores(a) Vereadores(a);
Apresento a v.Sas. novamente proposta que solicita autorização para que O Executivo
Municipal possa abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar as dotações do orçamento
vigente, no valor de R$ 6.325.915,80 (Seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e
quinze reais e oitenta centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação, para custear as
ações do exercício de 2025.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação, conforme
disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
iva Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:”
| - “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
|| —- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas programações referidas
no presente projeto de lei, pois não houve previsão orçamentária para realização de despesas acima
referidas, necessitando essas adequações para atender a emenda à LOA.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento
cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 15 de setembro de 2025.
MAKOTO EDISON far Boo
SEKITA:32882 157991 E 83 o300
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
E e e upeto (8 E
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000