materia nº 69/2025

Pi pn e GESTÃO 2025 - 2028
7) SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 - INSC. EST. ISENTO
14º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69, DE 08 DE AGOSTOS DE 2025.
o E o 19S AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
Do RG PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS,
Geno) TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO
DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro
aos vencedores e classificados de campeonatos esportivos, torneios, olimpíadas escolares,
gincanas estudantis, concursos artísticos e culturais organizados ou apoiados pelo Município de
São Gotardo.
81º. A premiação poderá ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde
que legalmente participantes e devidamente cadastradas no evento regulamentado.
82º. Também poderá haver distribuição de medalhas, troféus, certificados e demais
formas simbólicas de reconhecimento, de forma cumulativa ou alternativa à premiação em dinheiro.
Art. 2º. O valor da premiação, as modalidades contempladas, o regulamento e os
critérios de avaliação e julgamento serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal,
publicado previamente à realização de cada evento.
81º. O decreto regulamentador poderá definir categorias específicas por faixa etária,
gênero, modalidade ou nível técnico, observando critérios de inclusão e igualdade de
oportunidades.
82º. O decreto regulamentador definirá o valor da premiação, não podendo o somatório
total da premiação da referida competição ou afim, exceder o limite de 1.000 (mil) VBT valor básico
tributário) .
83º. Em caso de apoio ou realização conjunta com terceiros, deverá constar no
regulamento a participação da entidade parceira, inclusive quanto à definição das regras,
premiações e responsabilidades.
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24 SAO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
84º. As premiações em dinheiro e os demais reconhecimentos concedidos deverão
respeitar o princípio da isonomia entre as categorias masculinas e femininas, assegurando a
igualdade de tratamento nas condições de participação, valor das premiações e visibilidade
institucional.
Art. 3º. Os valores das premiações em dinheiro serão pagos diretamente aos
vencedores, por meio de depósito bancário identificado em conta corrente de titularidade do
beneficiário ou representante legal, sendo isentos de impostos, taxas e demais retenções pelo
Município, salvo se houver exigência legal diversa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esporte, da Secretaria Municipal de Educação,
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou de outra unidade administrativa responsável pela
execução do evento, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Para a concessão da premiação deverá ser instaurado processo administrativo
específico, do qual deverão constar, obrigatoriamente:
1. A presente Lei como instrumento autorizador da despesa;
Il. O Decreto que autorizou a abertura do evento;
Ill. Regulamento oficial do campeonato, torneio ou concurso;
IV. Projeto básico contendo, no mínimo:
a. objetivo e justificativa do evento;
b. alvará de autorização do evento;
c. cronograma e local de realização;
d. forma de organização, critérios de julgamento, forma de premiação e valores
propostos;
e. responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos participantes;
f. dotação orçamentária;
g. plano de fiscalização e avaliação dos resultados;
h. modelo de recibo para assinatura dos premiados;
documento de identificação dos vencedores.
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SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas,
inclusive por meio de termos de fomento, colaboração ou cooperação, para apoio técnico, logístico
e financeiro à realização dos eventos previstos nesta Lei.
Art. 7º. Para fazer frente às despesas autorizadas por esta Lei, utilizar-se-ão as
dotações orçamentárias já existentes no exercício financeiro de 2025, podendo, nos exercícios
subsequentes, serem previstas dotações específicas nos respectivos orçamentos anuais, conforme
a necessidade de execução das ações previstas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 6 de outubro de 2025.
MAKOTO EDISON. Assinado de forma digital por
MAKOTO EDISON
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Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
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[E] PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
NJ] SÃO GOTARDO EM PRGMiáEO E AgÃo
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro aos
vencedores de campeonatos, torneios e concursos promovidos pelo Município de São Gotardo.
A iniciativa tem por objetivo fomentar a participação da população em atividades
esportivas, culturais, educacionais e recreativas, promovendo a integração social, o
desenvolvimento de talentos e o fortalecimento da cidadania. A concessão de premiações
simbólicas e pecuniárias é uma prática comum e eficaz para estimular o engajamento da juventude
e da comunidade em geral nos eventos promovidos pela Administração Municipal.
O projeto estabelece critérios claros para a concessão das premiações, exigindo a
abertura de processo administrativo específico e a regulamentação prévia por decreto, garantindo a
legalidade, a transparência e a adequada prestação de contas dos recursos públicos utilizados.
Destaca-se ainda a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para
ampliar o alcance das ações, sem ônus exclusivo ao erário municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
presente proposição, certos de que contribuirá para o enriquecimento das políticas públicas de
esporte, cultura e educação em nosso Município.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 6 de outubro de 2025.
MAKOTO EDISON assinado de forma digital por
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1 Dados: 2025.10.08 12:48:59 -03'00'
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
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toldo do GESTÃO 2025 - 2028
SAO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO (ARTIGO 16, INCISO |, LRF
101/00).
Objeto: ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E
CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA:
RESUMO: MEMÓRIA DE CÁLCULO AUMENTO:
Previsão de aumento de despesas para os próximos exercícios, de acordo com o
índice inflacionário IPCA de 4,50 estimados para os exercícios de 2026 e 2027.
TOTAL GERAL PREVISTO R$ 68.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
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[| Rg GESTÃO 2025 - 2028
7) SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
CATEGORIA VALOR ANUAL
Premiações em dinheiro R$ 24.000,00
TOTAL GERAL PREVISTO R$ 24.000,00
Para 2025, as Secretarias Municipais encaminharam a estimativa anual. A forma de
concessão não foi abordada nesta análise, restringindo-se ao objetivo que é o impacto
orçamentário e financeiro, perfazendo o total de R$ 107.600,00 (cento e sete mil e seiscentos
reais).
B) AUMENTO ESTIMADO - TOTAL POR ANO
Valores 2025 107.600,00
Valores 2026 — percentual de 4,50% 112.442,0
Valores 2027 —- percentual de 4,50% 117.501,8
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Como demonstrado na tabela acima, o impacto para 2025, considerou-se o valor
estimado para o ano, encaminhados pelas Secretarias Municipais. Nos exercícios financeiros
subsequentes, atualizou-se os valores adotando o índice do IPCA, conforme especificado
anteriormente.
C) ESTIMATIVA DO | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES
Para o exercício de 2025, já está fixada a despesa nas seguintes dotações
orçamentárias:
Educação:
e 194 12.122.0119.2151 33.90.31.00
e 256 12.361.0108.2165 33.90.31.00
e 297 12.365.0108.2156 33.90.31.00
Esporte:
e 384 27.811.0113.1131 33.90.31.00
e 392 27.812.0113.1132 33.90.31.00
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GESTÃO 2025 - 2028
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CNPJ: 18.602,037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
e 452 27.812.0113.2402 33.90.31.00
Cultura e Turismo
e 359 13.392.0109.2173 33.90.31.00
e 375 23.695.0123.2980 33.90.31.00
e 417 13.392.0109.2414 33.90.31.00
Nos exercícios financeiros subsequentes, na previsão orçamentária já constará as
dotações e os créditos orçamentários para suprir as despesas.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 6 de outubro de 2025.
MAKOTO EDISON Assinado de forma digital
por MAKOTO EDISON
SEKITA:32882 157 sekiTA:32882157991
Dados: 2025.10.08 12:49:16
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SAO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Makoto Edison Sekita, Prefeito do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais,
no uso e gozo de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica, DECLARA, para os devidos fins
legais que, a presente despesa, cujo, OBJETO: “ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS,
TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", atende ao disposto no inciso Il do artigo 16 e 17 da LC 101/00, que na previsão
orçamentária para o exercício corrente há dotações que contemplam os gastos atinentes as
despesas oriundas do projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 6 de outubro de 2025.
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MAKOTO EDISON
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Dados: 2025.10.08 12:49:30
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