materia nº 116/2025

PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO NaSO Ação
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº JM , DEQ7 DE Osvepo DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2886
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Municipal 2886, de 23 de outubro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 2º A expansão do perímetro urbano de São Gotardo (MG), na Região
denominada Fazenda Venda, pelas áreas demarcadas em croqui de topografia e
de conformidade com memorial descritivo anexos, que se transcreve:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 1, descrito em planta anexa, com
coordenadas UTM Este (X) 390.316,1600 e Norte (Y) 7.863.328,8900; do vértice 1
segue em direção até o vértice 2 no azimute 170º39'53”, em uma distância de
33,352 m, confrontando com Wilker Marcos Pereira Silva, do vértice 2 segue em
direção até o vértice 3 no azimute 95º42'03", em uma distância de 17,517 m,
confrontando com Wilker Marcos Pereira Silva, do vértice 3 segue em direção até
o vértice 4 no azimute 187º30'20”, em uma distância de 14,010 m, confrontando
com Divina Victoria Ferreira Nomura, do vértice 4 segue em direção até o vértice
5 no azimute 190º03'18", em uma distância de 14,147 m, confrontando com
Keyson Kiyoshi Ferreira Nomura, do vértice 5 segue em direção até o vértice 6
no azimute 184º15'31”, em uma distância de 19,123 m, confrontando com Keyson
Kiyoshi Ferreira Nomura, do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no
azimute 187º57'23”, em uma distância de 39,157 m, confrontando com Prefeitura
Municipal de São Gotardo/MG, do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no
azimute 187º17'32”, em uma distância de 14,023 m, confrontando com Prefeitura
Municipal de São Gotardo/MG, do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no
azimute 187º32'05”", em uma distância de 13,880 m, confrontando com Ronaldo
Antônio de Morais, do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute
187º10'17”, em uma distância de 13,778 m, confrontando com Cristiano Soares de
Oliveira, do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 188º26'53”,
em uma distância de 13,001 m, confrontando com Cristiano Soares de Oliveira, do
Ds =7:75) [o DS [= A
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á Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
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SÃO GOTARDO Dueto gado
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vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no azimute 187º22'46”, em uma
distância de 12,846 m, confrontando com Lucia Elaine de Souza, do vértice 12
segue em direção até o vértice 13 no azimute 187º23'10”, em uma distância de
11,979 m, confrontando com Cristiano Soares de Oliveira, do vértice 13 segue em
direção até o vértice 14 no azimute 187º30'00", em uma distância de 14,020 m,
confrontando com Janaina Mendes, do vértice 14 segue em direção até o vértice
15 no azimute 186º45'58", em uma distância de 13,665 m, confrontando com
Douglas Daniel Alves da Silva, do vértice 15 segue em direção até o vértice 16
no azimute 188º07'48”, em uma distância de 13,576 m, confrontando com Maria
Gloria Ribeiro, do vértice 16 segue em direção até o vértice 17 no azimute
187º55'52”", em uma distância de 13,842 m, confrontando com Fábio Uieda, do
vértice 17 segue em direção até o vértice 18 no azimute 187º02'00”, em uma
distância de 30,217 m, confrontando com Zilda Resende Nunes, do vértice 18
segue em direção até o vértice 19 no azimute 187º29'43”, em uma distância de
28,594 m, confrontando com Zilda Resende Nunes, do vértice 19 segue em
direção até o vértice 20 no azimute 188º10'07", em uma distância de 48,280 m,
confrontando com Zilda Resende Nunes, do vértice 20 segue em direção até o
vértice 21 no azimute 187º38'25”, em uma distância de 53,253 m, confrontando com
Zilda Resende Nunes, do vértice 21 segue em direção até o vértice 22 no
azimute' 187º46'45", em uma distância de 58,660 m, confrontando com Zilda
Resende Nunes, do vértice 22 segue em direção até o vértice 23 no azimute
187º31'54", em uma distância de 71,487 m, confrontando com Belchior Nunes, do
vértice 23 segue em direção até o vértice 24 no azimute 187º56'38", em uma
distância de 50,939 m, confrontando com Belchior Nunes, do vértice 24 segue em
direção até o vértice 25 no azimute 289º36'54", em uma distância de 18,886 m,
confrontando com Lilian Maria de Resende, do vértice 25 segue em direção até o
vértice 26 no azimute 265º20'56", em uma distância de 17, 758 m, confrontando com
Lilian Maria de Resende, do vértice 26 segue em direção até o vértice 27 no
azimute 251º36'00", em uma distância de 20,719 m, confrontando com Lilian Maria
de Resende, do vértice 27 segue em direção até o vértice 28 no azimute
312º04'52”, em uma distância de 18,607 m, confrontando com Lilian Maria de
Resende, do vértice 28 segue em direção até o vértice 29 no azimute 297º13'50”,
em uma distância de 5,005 m, confrontando com Lilian Maria de Resende, do
vértice 29 segue em direção até o vértice 30 no azimute 11º22'33", em uma
distância de 23,828 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre
Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 30 segue em direção até
o vértice 31 no azimute 9º39'19”, em uma distância de 18,066 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 31 segue em direção até o vértice 32 no azimute
ágina 4 de
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SAO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
9º32'42", em uma distância de 38,777 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 32
segue em direção até o vértice 33 no azimute 341º41'28", em uma distância de
27,313 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 33 segue em direção até o vértice 34 no
azimute 3414111", em uma distância de 41,850 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário | Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 34 segue em direção até o vértice 35 no azimute
339º23'39”, em uma distância de 22,959 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 35
segue em direção até o vértice 36 no azimute 350º12'35”, em uma distância de
46,812 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 36 segue em direção até o vértice 37
no azimute 291º22'36”, em uma distância de 7,764 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 37 segue em direção até o vértice 38 no azimute
342º02'37”, em uma distância de 18,554 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 38
segue em direção até o vértice 39 no azimute 8º03'58", em uma distância de 6,343
m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda
CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 39 segue em direção até o vértice 40 no
azimute 7º53'24”, em uma distância de 27,682 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 40 segue em direção até o vértice 41 no azimute
8º11'33”, em uma distância de 23,368 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 41
segue em direção até o vértice 42 no azimute 8º06'24”, em uma distância de
24,252 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 42 segue em direção até o vértice 43
no azimute 8º10'08”, em uma distância de 24,984 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 43 segue em direção até o vértice 44 no azimute
6º58'09", em uma distância de 15,494 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 44
segue em direção até o vértice 45 no azimute 6º32'02", em uma distância de
25,486 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 45 segue em direção até o vértice 46
no azimute 6º49'09”, em uma distância de 25,098 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário | Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
es = 7757 [77 [= AR
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33.413.880/001-87, do vértice 46 segue em direção até o vértice 47 no azimute
20º19'36", em uma distância de 16,956 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 47
segue em direção até o vértice 48 no azimute 20º18'41", em uma distância de
20,281 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 48 segue em direção até o vértice 49 no
azimute 20º2211", em uma distância de 52,919 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 49 segue em direção até o vértice 50 no azimute
3º46'05", em uma distância de 19,933 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 50
segue em direção até o vértice 51 no azimute 3º48'02”, em uma distância de
55,823 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 51 segue em direção até o vértice 52
no azimute 82º28'38", em uma distância de 10,541 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 52 segue em direção até o vértice 53 no azimute
83º26'51", em uma distância de 11,918 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 53
segue em direção até o vértice 54 no azimute 352º59'55", em uma distância de
0,574 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE
Ltda-CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 54 segue em direção até o vértice 55
no azimute 81º51'23”, em uma distância de 12,001 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 55 segue em direção até o vértice 56 no azimute
81º50'59", em uma distância de 11,991 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 56
segue em direção até o vértice 57 no azimute 81º57'03", em uma distância de
12,998 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 57 segue em direção até o vértice 58
no azimute 81º59'41", em uma distância de 21,399 m, confrontando com
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ:
33.413.880/001-87, do vértice 58 segue em direção até o vértice 59 no azimute
82º21'30", em uma distância de 11,280 m, confrontando com Empreendimento
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, finalmente do
vértice 59 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 82º28'41", na
extensão de 11,459 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre
Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, fechando assim uma área de
68577,816 m?.
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SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
NPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília , de
coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U TM.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 24 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital por
MAKOTO EDISON maxoro EDisoN
SEKITA:32882 15799] SESITA32682157961
Dados: 2025.10.24 16:40:01 -03'00'
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br E e
Ê Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
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Ad SANA GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
2NPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente; Senhores(a) Vereadores(a);
Submetemos à apreciação desta Casa o Projeto de Lei que altera a redação do art. 2º
da Lei Municipal nº 2.886, com a finalidade exclusiva de corrigir erro material de digitação
identificado tanto no texto do projeto quanto na emenda apresentada. Constatou-se
divergência de referência topográfica definida no memorial descritivo outrora apresentado e
reapresentado nessa oportunidade. Tais equívocos são meramente formais, não traduzem qualquer
alteração de mérito urbanístico e destoam do conteúdo técnico que embasa a norma.
Ressalte-se que o croqui de topografia e o memorial descritivo anexos ao processo
permanecem corretos e inalterados, constituindo a prova técnica oficial dos vértices, coordenadas
UTM (SIRGAS2000), azimutes, distâncias e confrontações. A proposta limita-se a fazer com que a
literalidade do art. 2º reflita.figlmente o que já está definido nessas peças técnicas, assegurando
coerência normativa e segurança jurídica para fins de cadastro urbano, licenciamento e registros
imobiliários. À luz da boa técnica legislativa, tomando-se como referência a LC nº 95/1998, erros
materiais devem ser sanados mediante ajuste redacional, sem modificação de conteúdo,
preservando a clareza, a precisão e a publicidade do texto legal. Não há impacto orçamentário ou
financeiro decorrente da medida, que se restringe a harmonizar o texto com a prova técnica que o
sustenta.
Diante do exposto, resta evidenciado que houve erro material de digitação no projeto e
na emenda, em desconformidade com o memorial descritivo que acompanha a proposição como
prova. Requer-se, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei para corrigir a redação do art.
2º da Lei Municipal nº 2.886, alinhando o ano da lei, o ordinal do artigo e a padronização numérica e
de siglas ao conteúdo técnico oficial, em respeito à segurança jurídica, à transparência e à
qualidade da legislação municipal.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 24 de outubro de 2025.
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br id
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
Páaina 12/15