materia nº 124/2025

[8] | PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
4/24 SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNP): 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4, DECS DErpuemdea DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Gotardo, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$484.000,00 (quatrocentos e oitenta
e quatro mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64.
Art. 2º A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada
na seguinte dotação orçamentária:
Fora [UN [SUB FUNG [sue [oRS [Pamv[ Fonte [orosrama — Tricmn[nar
Manutenção das
Atividades do
' ' " ' p " " , Programa de
0208 NL ORRTROZ 10 302 |'0112]'2258 |'1.500.000 | atondimento ao 908 | 3390.39.00 | 386.000,00
Paciente Fora do
Domicilio
Manutenção das
'02 '01 '27 812 |'0113|'2168 |'1.500.000 | Atividades do 399 | 3390.30.00 | 98.000,00
Esporte
484.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a
anular na fonte 1500 - Recursos Não vinculados de Impostos- no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800:000
Páaina 13/1
PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
NJ) SÃO GOTARDO FE
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST ISENTO
reais), por decreto, conforme disposto nos incisos | e Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
NAT VALOR
das seguintes dotações:
500.000 | Manutencao do 3390.39.00 | 129.000,00
pe poe fo fo forafe pumom pi
3171.70.00 7.000,00
Manter o Consorcio
Intermunicipal de
02) IO OZ! '302 |'0112]'2134 |'1.500.000 Saude-SAMU da
Rede de Urgencia e
Emergecia
Manutenção do
Municipal
Agkes
do dpalo Hop: '302 |'0112]'2423 |'1.500.000 | Especializadas de 928 | 3390.39.00 | 50.000,00
Saude
y ; y 1 B p u E Manter o Serviço de
po | 10.000,00
Manter o Consorcio
Intermunicipal de
0 902 |'0112]'2134 |'1:500.000 | Saude-SAMU da 877 | 3171.70.00
Rede de Urgencia e
Emergecia
ES :
50.000,00
10.000,00
02
a
10112] :2742 |"1.500.000 cobra Co | 957|3390.3900 130.000,00
Construcao,
Reforma e
02 |'04 |'01 '27 '813 |:0113]:1508 |'1.500.000 | Ampliacao de 411 | 4490.51.00 | 98.000,00
Espacos Turisticos
eLa
484.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 31 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
MAKOTO EDISON q aporo coson
SEKITA:32882157 SEKITA:32882157991
991 Dados: 2025.10.31 16:55:51
-03'00'
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEPIS ADO