materia nº 130/2025

PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
“NPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No, DE IZ. DE Novenen DE 2025.
RECEL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
NC! ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM
EA FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA
Ra OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e à abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis
mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei
Nº4.320/64.
Art. 2º A natureza da despesa € fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada
na seguinte dotação orçamentária:
Construção e Aquisição de Equipamentos
02 010 006 10 122 0125 1338 e y Secretaria de Saúde 1021 44905200 316.000,00
Parágrafo único. Fica O Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do 81º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais) das seguintes dotações:
02 010 006 10301 01251700 1500 EM - REFORMA UBS TAQUARIL E SANTA
CRUZ 1300 44905100 50.000,00
02 010 006 10 301 0125 1701 EM - AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTO te
1500 MAT. PERMANTE UBS TAQUARI dei, AMONG 08100
02 010 002 10 302 0112 2742 1500 Manutencao do Hospital 957 33903900 131.000,00
1
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-009
I
PREFEITURA DE
8, SÃO GOTARDO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC EST. ISENTO
Manutencao das Atividades da Secretaria
0201000510 12201122176 1500 qe saúde
Manter o Consorcio Intermunicipal de
02010002 1030201122134 1500 saúde-SAMU da Rede de Urgência e
Manter o Consorcio Intermunicipal de
02010002 1030201122134 1500 | saúde-SAMU da Rede de Urgência e
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal d São Gotardo, 17 de novembro de 2025.
MAKOTO EDISON
SEKITA:3288215799 E
jados: 2025.11.17 1521:16
1 0300
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
GESTÃO 2025 - 2028
COMPROMISSO E AÇÃO
1012 33909100 50.000,00
878 33717000 20.039,00
877 31717000 31.000,00
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-009
Páaina 5/47
PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO cMPOMISSO E AÇÃO
CNP): 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores(a) Vereadores(a);
Apresento a V.Sas. novamente proposta que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar as dotações do orçamento
vigente, no valor de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde, para custear as ações do exercício de 2025.
Como fontes de recursos serão utilizados Os provenientes de anulação, conforme
disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:”
| - “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
|l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de-créditos adicionais, autorizados em lei;
IV'- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas programações referidas
no presente projeto de lei, pois não houve previsão orçamentária para realização de despesas acima
referidas, necessitando essas adequações para atender a emenda à LOA.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento
cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 17 de novembro de 2025.
MAKOTO EDISON, Assinado de forma dloial por
SEKITA:32882157' sEKiTA32882157991
Dados: 2025.11.17 15:21:33
991 “0300
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
| Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-009
áaina 6/4