materia nº 145/2025

[$| PRERRITORA DE GESTÃO 2025 - 2028
COMPROMISSO E AÇÃO
NJ] SÃO GOTARDO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC, EST. ISENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº JUS , DE )2, DE rezamêro DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM
Do a e (6.25) FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ
R OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Gotardo, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito
Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais),
em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei
Nº4.320/64. A criação da referida dotação refere-se a acordo de desocupação amigável e
indenização das benfeitorias do imóvel situado à Rua das Orquídeas nº 06, Bairro Taquaril,
necessário para abertura de rua municipal.
Art. 2º A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada
na seguinte dotação orçamentária:
02 005 001 04 122 0119 1500 Manutencao das Atividades da Secretaria 44909300 230.000,00
2190 Municipal de Desenvolvimento U
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
1º, incisos | e Il da Lei Complementar
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8
nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a
anular na fonte 1500- Recursos Não vinculados de Impostos- no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos
e trinta mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos | e Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, das seguintes dotações:
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
É Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
Páaina 4/8
0.110369
Este documento faz parte do protocolo Nº2025.12.12.13
PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
8, SÃO GOTARDO CMIRaNEiSO E Ação
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
Manutencao das Atividades da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento U
02 005 001 04 1220119
2190
e
1500
492 33909300 230.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 12 de dezembro de 2025.
MAKOTO EDISON “ssinado de forma digital
por MAKOTO EDISON
SEKITA:32882157 SExiTA:32882157991
991 Dados: 2025.12.12
13:22:40 -03'00'
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoGsaogotardo.mg.gov.br
i i - Sã - :38800-000
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:3 800/04 OB