| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SEU CHEFE, ELABORE E ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU) PARA IMÓVEIS QUE SIRVAM DE RESIDÊNCIA A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU AOS SEUS RESPECTIVOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS. |
| native_id | 552 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.