materia nº 18/2026

Câmara Municipal de São Gotanda
INDICAÇÃO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor
Rithelle Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
Waldemário de Souza França Filho, vereador abaixo assinado, no regular exercício de
suas atribuições e usando das prerrogativas e direitos que lhe são conferidas pelo mandato
eletivo, como legítimo representante do povo, apresenta a V. Exa., nos termos do art. 170 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal:
QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES (OBRAS E MEIO
AMBIENTE), PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO, REPLANTIO E REPOSIÇÃO DAS PALMEIRAS
LOCALIZADAS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA TABELIÃO JOÃO LOPES, POPULARMENTE
CONHECIDA COMO 'RUA DO CLUBE, CONTEMPLANDO UM PLANO DE MANEJO
FITOSSANITÁRIO E REVITALIZAÇÃO PAISAGÍSTICA TOTAL DA VIA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade premente de garantir a
segurança pública e a preservação do patrimônio ambiental e urbanístico de São Gotardo,
pautando-se pelos seguintes pontos técnicos e legais:
A Avenida Tabelião João Lopes é uma via de intenso fluxo, conectando o centro
ao bairro Campestre e ao Clube Campestre. Muitas das palmeiras existentes atingiram a
senescência (velhice) ou estão comprometidas estruturalmente. A queda de frondes (folhas) de
palmeiras de grande porte, que podem pesar entre 5kg e 10kg, representa um risco crítico de
acidentes fatais para pedestres e danos graves a veículos que transitam pelo local.
Diagnósticos preliminares e a observação de espécimes em declínio sugerem a
infestação por pragas devastadoras, como o Gorgulho-das-Palmeiras (Rhynchophorus
palmarum) e o Cupim de Solo (Coptotermes havilandi). Tais agentes destroem o meristema
apical e o cerne do estipe (tronco), tornando as árvores "ocas" e propensas a quedas súbitas
durante tempestades ou ventanias, sem sinais externos óbvios de deterioração.
O canteiro central apresenta diversas lacunas causadas por palmeiras que
morreram ou foram removidas sem a devida reposição. A recomposição do paisagismo é
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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essencial para manter o conforto térmico da via, a purificação do ar e o bem-estar social dos
munícipes. O replantio planejado, com mudas saudáveis e tratamento adequado do solo,
restaurará a harmonia visual da "Rua do Clube”, valorizando a região.
Esta medida está em estrita consonância com a Lei Orgânica Municipal,
especificamente nos artigos:
º Art. 15, Il: Competência para legislar sobre interesse local.
. Art. 16, Il: Exercício da polícia administrativa para monitorar
plantas nocivas e garantir a higiene pública.
º Art. 177: Adoção do modelo de "Cidade Inteligente", que exige
gestão eficiente da infraestrutura urbana para prevenir desastres.
. Art. 187: Dever de preservar e restaurar processos ecológicos e
o meio ambiente urbano.
Diante do exposto, e considerando que a omissão na manutenção da
arborização pode gerar responsabilidade civil ao Município por danos a terceiros (Art. 195 da
LOM), submeto esta indicação ao Plenário, contando com o apoio dos nobres pares e a pronta
atenção do Poder Executivo para a execução desta importante melhoria urbana.
São Gotardo, 02 de Fevereiro de 2026
Telefone: (34) 3671-1718
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