materia nº 11/2026

PREFEITURA DE GESTÃO 2025 - 2028
SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1! , DECS DE FOREM DE 2026.
o Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por
CI! QU 9094 superávit financeiro no orçamento vigente, e dá outras
S providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$55.115.076,05 (Cinquenta e cinco milhões, cento e
quinze mil, setenta e seis reais e cinco centavos) sendo assim distribuídos:
Fonte 500: R$ 12.015.151,82 (Doze milhões, quinze mil, cento e cinquenta e um reais e
oitenta e dois centavos);
Fonte 501: R$ 3.266.505,97(Três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e
cinco reais e noventa e sete centavos);
Fonte 540: R$ 4.193.758,81 (Quatro milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos);
Fonte 542: R$ 267.491,73 (Duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um
reais e setenta e três centavos);
Fonte 546: R$ 667.806,95 (Seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e seis reais e
noventa e cinco centavos);
Fonte 550: R$ 565.666,52 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
Fonte 551: R$ 2.503,82 (Dois mil, quinhentos e três reais e oitenta e dois centavos);
Fonte 553: R$ 40,71 (Quarenta reais e setenta e um centavos);
Fonte 570: R$ 807.213,84 (Oitocentos e sete mil, duzentos e treze reais e oitenta e quatro
centavos);
Fonte 571: R$ 492.249,83 (Quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e
nove reais e oitenta e três centavos);
Fonte 576: R$ 964,65 (Novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco
centavos);
(34) 3671- 7244 saogotardotúsaogotardo.mg.gov.br Página 1 des
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CNPJ: 13.602.037/0001-55 — INSC, EST. ISENTO
Fonte 600: R$ 1.496.849,35 (Um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos);
Fonte 601: R$ 2.065.384,54 (Dois milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e
quatro reais e cinquenta e quatro centavos);
Fonte 604: R$ 2.372.077,20 (Dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, setenta e sete
reais e vinte centavos);
Fonte 605: R$ 370.173,94 (Trezentos e setenta mil, cento e setenta e três reais e noventa
e quatro centavos);
Fonte 621: R$ 10.662.990,30 (Dez milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos
É | | e noventa reais e trinta centavos);
Fonte 631: R$ 0,03 (Três centavos);
di] Fonte 659: R$ 1.387,23 (Mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos);
| Fonte 660: R$ 369.888,22 (Trezentos'e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito
reais e vinte e dois centavos);
Fonte 661: R$ 55.970,97 (Cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e noventa e
sete centavos);
Fonte 700: R$ 1.020.768,65 (Um milhão, vinte mil, setecentos e sessenta e oito reais e
sessenta e cinco centavos);
Ed
E | | Fonte 701: R$ 868.048,11 (Oitocentos e sessenta e oito mil, quarenta e oito reais e onze
0) centavos);
Ed
Fonte 706: R$ 3.381.509,66 (Três milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e
nove reais e sessenta e seis centavos);
Fonte 707: R$ 32,81 (Trinta e dois reais e oitenta e um centavos);
|
| À Fonte 708: R$ 115.087,64 (Cento e quinze mil, oitenta e sete reais e sessenta e quatro
a centavos);
Fonte 710: R$ 2.512.914,96 (Dois milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e quatorze
reais e noventa e seis centavos);
Fonte 718: R$ 10.210,85 (Dez mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos);
Fonte 719: R$ 10.218,36 (Dez mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos);
Fonte 720: R$ 1.838.864,28 (Um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
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Fonte 749: R$ 411.090,67 (Quatrocentos e onze mil, noventa reais e sessenta e sete
centavos);
Fonte 750: R$ 69.515,88 (Sessenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e oito
centavos);
Fonte 751: R$ 4.584.454,97 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos);
Fonte 752: R$ 778,34 (Setecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos);
Fonte 754: R$ 500,14 (Quinhentos reais e quatorze centavos);
Fonte 755: R$ 27.676,41 (Vinte e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e
um centavos);
| Fonte 759: R$ 589.328,09 (Quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais
t
|
o Ed e nove centavos);
Art. 2º Para atender ao disposto no Art. 1º, utilizar-se-á como fonte de recurso, para
abertura de crédito adicional suplementar, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2025, conforme o anexo que acompanha e integra este projeto de Lei, efetuado em
]
|
conformidade com as disposições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG, com
a Lei 4.320/1964 e com as instruções da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em caráter de
urgência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 3 de fevereiro de 2026.
MAKOTO EDISON e eo
SEKITA:32882157 sexiTa32882157991
991 penis 2026.02.03 15:11:55
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo
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SÃO GOTARDO EESMIBESNERES E sat
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores(a) Vereadores(a);
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Ordinária, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no
montante de R$ 55.115.076,05 (cinquenta e cinco milhões, cento e quinze mil, setenta e seis
1
i
|
reais e cinco centavos), no orçamento vigente, utilizando como fonte de recursos o superávit
financeiro apurado ao final do exercício anterior, conforme demonstrativo anexo que integra o
presente Projeto.
A
' | | A abertura do referido crédito suplementar mostra-se necessária e indispensável para
o adequado funcionamento da Administração Pública Municipal, considerando que, ao longo do
Fl exercício, diversas dotações orçamentárias tornam-se insuficientes para atender às demandas de
manutenção dos serviços públicos essenciais, investimentos, programas e ações em execução.
t
| Destaca-se que o crédito proposto não cria novas despesas sem lastro financeiro,
YE
: mas tão somente promove a adequação orçamentária para viabilizar a correta execução das
despesas já planejadas, mediante realocação e suplementação de dotações que se mostram
insuficientes, garantindo a continuidade e eficiência das ações governamentais.
O recurso utilizado para a suplementação decorre do superávit financeiro, apurado
conforme as normas contábeis 'e legais aplicáveis, em especial:
e a Lei Federal nº 4.320/1964, que regula a elaboração e controle dos orçamentos públicos;
e as orientações e instruções da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
o e e as disposições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG.
|
my fi
| | Ressalta-se, ainda, que o superávit financeiro utilizado encontra-se devidamente
| segregado por fontes/destinações de recursos, observando-se rigorosamente o princípio da
t
vinculação legal e contábil, assegurando transparência, controle e conformidade com a legislação
vigente.
A matéria reveste-se de relevante interesse público e é apresentada em caráter de
urgência, diante da necessidade de assegurar O equilíbrio na execução do orçamento municipal,
garantindo que as unidades administrativas possam cumprir suas obrigações e manter a regularidade
dos serviços prestados à população.
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SA SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPs: 13.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
Diante do exposto, considerando a legalidade, a necessidade administrativa e o interesse
público envolvido, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 3 de fevereiro de 2026.
MAKOTO EDISON O EDISON
SEKITA:32882157 sekiTA:32882157991
991 ps 2026.02.03 15:12:11
MAKOTO EDISON SEKITA
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Í Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO 03/02/2026
tá nd | Sistema de Contabilidade 13:44:17
o Demonstrativo da Execução do Superávit Financeiro Referente ao Exercício de 2026 Página: 1
Fonte Descrição Autorizado Executado Saldo
2500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 12.015.151,82 0,00 12.015.151,82
2501.000 | Outros Recursos não Vinculados 3.266.505,97 0,00 3.266.505,97
2540.000 | Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos 4.193.758,61 0,00 4.193.758,61
2542.000 | Transf. do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 267.491,73 0,00 267.491,73
2546.000 667.806,95 0,00 667.806,95
2550.000 | Transferência do Salário-Educação 565.666,52 0,00 565.666,52
2551.000 | Transf. de Recursos do FNDE Ref. ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2.503,82 0,00 2.503,82
2552.000 Transf. de Recursos do FNDE Ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 0,00 0,00 0,00
(PNAE)
2553.000 | Transf. de Recursos do FNDE Ref. ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 40,71 0,00 40,71
Escolar (PNATE)
2569.000 Outras Transf. de Recursos do FNDE 0,00 0,00 0,00
2570.000 | Transf. do Governo Federal Ref. a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 807.213,84 0,00 807.213,84
Educação
2571.000 | Transf. do Estado Ref. a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 492.249,83 0,00 492.249,83
2576.000 | Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação 964,65 0,00 964,65
2600.000 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 1.496.849,35 0,00 1.496.849,35
o de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2671.000 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Ceara Bloco 2.065.384,54 0,00 2.065.384,54
E de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
2604.000 | Transf. provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos'agentes 2.372.077,20 0,00 2.372.077,20
ê comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. "
-2605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos 370.173,94 0,00 370.173,94
salariais para profissionais da enfermagem
2621.000 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 10.662.990,30 0,00 10.662.990,30
22631.000 tara do Governo Federal Ref. a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 0,03 0,00 0,03
c aúde
2659.000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 1.387,23 0,00 1.387,23
=2660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 369.888,22 0,00 369.888,22
-2661.000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 55.970,97 0,00 55.970,97
-2700.000 Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.020.768,65 0,00 1.020.768,65
2701 .000 | Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 868.048,11 0,00 868.048,11
2706000 Transferência Especial da União 3.381.509,66 0,00 3.381.509,66
2707.000 | Transf. da União - inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 32,81 0,00 32,81
2708.000 | Transferência da União Ref. à Compensação Financeira de Recursos Minerais 115.087,64 0,00 115.087,64
>» - 000 | Transferência Especial dos Estados 2.512.914,96 0,00 2.512.914,96
2718.000 — Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 10.210,85 0,00 10.210,85
2749.000 10.218,36 0,00 10.218,36
2720.000 | Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás 1.838.864,28 0,00 1.838.864,28
Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
27-49.000 Outras vinculações de Transf. 411.090,67 0,00 411.090,67
2750.000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 69.515,88 0,00 69.515,88
2751.000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 4.584.454,97 0,00 4.584.454,97
2752.000 | Recursos Vinculados ao Trânsito 778,34 0,00 778,34
2754.000 Recursos de Operações de Crédito 500,14 0,00 500,14
2755.000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 27.676,41 0,00 27.676,41
2759.000 | Recursos Vinculados a Fundos 589.328,09 0,00 589.328,09
Total geral 55.115.076,05 0,00 55.115.076,05