materia nº 1/2026

REQUERIMENTO Nº0! /2026
ES E Es po q
Excelentíssimo Senhor REC E BE Mi O s
Rithelle Silva SEA. LS.
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
Senhores(as) Vereadores(as),
Eu, Marcos Paulo Ferreira de Souza, vereador, no regular exercício da função
fiscalizadora que me é outorgada pelo Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal e pelo Artigo 47, Inciso
Hll, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que Vossa Excelência encaminhe ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Makoto Edison Sekita, com prazo de resposta de
quinze dias, conforme dispõe o art. 69, XIV, da Lei Orgânica Municipal, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, ESPECIFICAMENTE ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O objeto desta solicitação recai especificamente sobre a necessidade de
realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro detalhado referente à criação e
manutenção de um programa de apoio psicológico voltado especificamente aos protetores de
animais (independentes e vinculados a ONGs) atuantes em nosso município.
Para a devida análise, solicita-se que o estudo contemple:
a. Estimativa de Custo Operacional: Previsão de gastos com profissionais
(psicólogos/terapeutas), considerando a possibilidade de utilização da estrutura já
existente nos CAPS ou a necessidade de contratação de horas complementares.
b. Infraestrutura e Logística: Custos eventuais com espaço físico, material
de consumo e deslocamento, caso o programa preveja atendimento itinerante ou em
grupos de apoio.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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c. Fonte de Custeio: Indicação da dotação orçamentária que suportaria tal
despesa, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
d. Adequação à LRF: Declaração de disponibilidade financeira e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A presente solicitação fundamenta-se na crescente demanda por suporte à
saúde meintal daqueles que dedicam suas vidas à causa animal em São Gotardo. É amplamente
reconhecido pela literatura médica que protetores de animais estão vulneráveis à chamada
“Fadiga por Compaixão" e ao esgotamento emocional (Burnout), devido à exposição constante
a cenários de maus-tratos, abandono e à sobrecarga financeira e emocional que a atividade
impõe.
Os protetores realizam um serviço de utilidade pública, auxiliando o município
no controle populacional e na saúde pública. Portanto, zelar pela saúde mental desses cidadãos
é, também, uma forma de garantir a continuidade desse suporte à comunidade. O estudo de
impacto é o instrumento necessário para que possamos transformar essa demanda em uma
política pública viável e responsável.
Logo, requeiro ,nos termos da Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 69, Inciso
XIV, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a prestação das informações solicitadas por esta
Câmara.
Certo do pronto atendimento de Vossa Excelência e da colaboração harmônica
entre os Poderes, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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