materia nº 33/2026

Câmara Municipal de São Gatando
INDICAÇÃO Nº 3% /2026
RECEBEMOS
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Excelentíssimo Senhor
Rithelle Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade premente de contratação ou
alocação de mais 01 (um) servidor para o cargo de Varredeira de Rua (Gari) para atuar no Distrito de
Abaeté dos Venâncios (Capela do Abaeté), visando a regularidade do serviço de limpeza urbana.
O Vereador RENÊ LUIZ CÉSAR FERREIRA (Partido AVANTE), no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Artigo 170 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após a tramitação regimental e deliberação do
Soberano Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
MAKOTO EDISON SEKITA, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas, contendo a seguinte INDICAÇÃO:
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A
VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA, CHAMAMENTO DE CONCURSO OU ADITIVO
CONTRATUAL PARA ALOCAÇÃO DE MAIS 01 (UMA) FUNCIONÁRIA PARA EXERCER A FUNÇÃO
DE VARREDEIRA DE RUA NO DISTRITO DE ABAETÉ DOS VENÂNCIOS (CAPELA DO ABAETÉ),
DOBRANDO A CAPACIDADE OPERACIONAL ATUAL.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição fundamenta-se na insuficiência crítica do atual quadro
de limpeza do distrito, conforme detalhado abaixo:
O Distrito de Abaeté dos Venâncios experimenta um crescimento urbano e
econômico notável. Atualmente, a responsabilidade pela varrição de todas as ruas, praças e
entorno de prédios públicos recai sobre apenas uma servidora.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
camarasaogotardomg
A extensão quilométrica das vias supera a capacidade humana de cobertura
diária, resultando inevitavelmente em áreas desassistidas ou em sobrecarga laboral desumana
para a funcionária, ferindo princípios de dignidade e segurança do trabalho.
A limpeza urbana é a principal barreira contra a proliferação do Aedes aegypti.
A incapacidade de uma única pessoa em remover todo o lixo e detritos acumulados nas sarjetas
favorece o entupimento de bueiros e o acúmulo de água parada, expondo a população do
distrito a surtos de Dengue, Zika e Chikungunya. O custo da contratação é ínfimo se comparado
ao custo do tratamento de saúde da população.
O acúmulo de terra e resíduos orgânicos nas sarjetas, típico de regiões com forte
atividade agrícola como a nossa, acelera a deterioração da pavimentação asfáltica e obstrui o
sistema de drenagem pluvial. O reforço na equipe de varrição atua como manutenção
preventiva, economizando recursos públicos que seriam gastos em reparos de ruas e
desentupimento de galerias.
Os moradores de Abaeté dos Venâncios contribuem com impostos e geram
riqueza para o município através da agricultura. Merecem, portanto, um padrão de zeladoria
compatível com a dignidade da comunidade, não podendo ficar dependentes da saúde e
disponibilidade de uma única pessoa para verem suas ruas limpas.
Ante o exposto, visando o bem estar geral, e confiante na sensibilidade
administrativa do Prefeito e de sua equipe técnica, nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer que Vossa Excelência se digne a encaminhar a presente indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, e solicito o atendimento desta Indicação em caráter de
urgência.
São Gotardo, 11 de fevereiro de 2026.
RENÊ LUIZ CÉSAR FERREIRA
Vereador — AVANTE
Telefone: (34) 3671-1718
Praça Sao Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br