materia nº 22/2026

PROJETO DE LEINº 7] DE 09 DE MARÇO DE 2026
"L.5HEMOS Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Leões
(QUO.
da Vila — Vila Nova F.C. , CNPJ 60.005.697/0001-15, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, aprovou por meio de
“ seus representantes do poder legislativo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada " Associação
Esportiva Leões da Vila - Vila Nova F.C. ", associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede e foro neste Município, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o
nº. 01.313.896/0001-21.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade
quando esta:
|- Deixar de cumprir as determinações legais, em especial as advindas da legislação
municipal aplicável e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
H - Suprimir seus fins estatutários de modo que deixe de realizar atividades de
interesse público e de cunho social;
HI - Negar-se a prestar serviços compreendidos em seu estatuto à comunidade;
IV - Alterar sua denominação e, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência aos Poderes Executivo
e Legislativo do Município de São Gotardo; ou
V - Descumprir obrigações decorrentes de parceria, convênio ou qualquer outro
instrumento jurídico formalmente estabelecido com a administração pública municipal.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo /MG - CEP 38800-000
mM camaramunicipaisaogotardo f * camarasaogotardomg É ; camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Gotando
Art. 3º O título de utilidade pública conferido por esta Lei reconhece a relevância
da entidade, tornando-a apta a pleitear a celebração de parcerias com a Administração Pública
Municipal, por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação,
observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e na legislação orçamentária municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rene Luiz César Ferreira
Vereador
Telefone; (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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JUSTIFICATIVA:
A declaração de utilidade pública representa um dos mais significativos
reconhecimentos que o Poder Legislativo Municipal pode conferir a uma entidade da sociedade
civil organizada, transformando-a em parceira estratégica da Administração Pública na execução
de políticas de interesse coletivo. No contexto do Município de São Gotardo, este instituto não
é meramente uma honraria, mas um mecanismo jurídico-administrativo que permite à entidade
acessar recursos públicos, firmar convênios e obter isenções tributárias, fundamentais para a
sustentabilidade de projetos que, muitas vezes, suprem lacunas deixadas pelo Estado.
A proposição deste Projeto de Lei para tal fim, sob minha autoria, insere-se em
uma visão de desenvolvimento humano que coloca o esporte como ferramenta central de
inclusão e saúde. O Vila Nova FC (Associação Esportiva Leões da Vila), ao pleitear tal
reconhecimento, submete-se a um rigoroso escrutínio legal, assegurando que suas atividades
transcendem o interesse meramente privado de seus associados, beneficiando a comunidade
de São Gotardo de forma ampla e democrática.
Hoje, a associação está regularmente constituída sob o CNP) 60.005.697/0001-
15, com sede em São Gotardo e atividade principal voltada ao ensino de esportes. Sua estrutura
atende aos critérios de idoneidade e finalidade não lucrativa exigidos pela Lei Orgânica Municipal
(Art. 159) para o reconhecimento de Utilidade Pública.
O projeto utiliza o futebol como ferramenta estratégica para retirar crianças e
adolescentes da ociosidade e de situações de risco, promovendo saúde, disciplina e valores
como respeito e perseverança. A atuação é especialmente forte no distrito de Guarda dos
Ferreiros, onde supre demandas de lazer e integração social. O Vila Nova EC (Leões da Vila)
consolidou-se como um patrimônio da comunidade, representando o município com sucesso
em competições regionais, como a conquista do título da 32 Copa Municipal Society 7 de Rio
Paranaíba.
A declaração de Utilidade Pública é o instrumento jurídico necessário para que
a entidade possa firmar convênios com o Município, acessar subvenções e participar de leis de
incentivo ao esporte, garantindo a sustentabilidade e a expansão de suas escolinhas de futebol.
Em suma, a presente proposição , visa chancelar uma instituição que já presta
serviços essenciais à juventude sangotardense, e merece o apoio do poder publico para
fortalecer o acesso da população ao esporte e laze
iene Luiz César Ferreira
Vereador
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo /MG - CEP 38800-000
e 242, SÃO Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800.000
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