materia nº 11/2026

Câmara Municipal de São Gotando
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ;Z /2026
Excelentíssimo Senhor
Rithelle Silva comem ha ini,
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
Márcia Resende de Araujo e Leonardo Pompeu Madeira, vereadores abaixo
assinados, no regular exercício de suas atribuições e usando das prerrogativas e direitos que lhe
são conferidos pelo mandato eletivo, como legítima representante do povo, vem apresentar a
Vossa Excelência o seguinte Pedido de Providência.
Uma vez ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja o mesmo encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal MAKOTO EDISON SEKITA, para as devidas providências
acerca da seguinte reivindicação:
QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE
VIABILIZAR NOT! IFICAÇÃO DA EMPRESA IMPÉRIUS, NA PESSOA DE SEUS PROPRIETÁRIOS,
ACERCA DA DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESIDUOS NA CALÇADA PUBLICA, NA RUA JOAQUIM
DOS SANTOS SIQUEIRA, ABAIXO DO NUMERO 160 E ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO
DE LIXEIRAS JUNTO A SUA PROPRIEDADE.
JUSTIFICATIVA:
Frente a alta demanda da população, tal pedido justifica-se inicialmente com
base na necessidade de urbanidade, cumprimento da legislação municipal, posto que sacos de
lixo expostos indevidamente ficam vulneráveis a rasgos por animais ou pela ação do tempo
(chuva e vento), resultando no espalhamento de detritos pelas ruas e calçadas, causando
poluição visual, entupimento de bueiros e bocas de lobo — o que agrava O risco de alagamentos
— ea contaminação do solo e de cursos d'água.
Pode ainda obstruir a passagem de pedestres, especialmente de pessoas com
mobilidade reduzida, idosos e crianças, forçando-os a transitar pela rua e aumentando o risco
de acidentes.
Ressalta-se que hoje estão sendo colocados estes lixos em calçada que não é de
propriedade do estabelecimento, agravando o quadro de poluição ambiental.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo /MG - CEP 38800-000
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A gestão eficaz dos resíduos sólidos é uma responsabilidade compartilhada
entre o poder público e a sociedade. O cumprimento do cronograma de coleta é um ato de
cidadania essencial para a otimização dos serviços de limpeza urbana e para a manutenção de
um ambiente urbano limpo, organizado e agradável para todos. A conduta inadequada de um
único estabelecimento sobrecarrega o sistema e prejudica toda a comunidade.
Diante do exposto, a notificação ao proprietário do estabelecimento comercial se faz
indispensável para corrigir a prática irregular, garantir o cumprimento das normativas municipais
e reforçar o compromisso com a saúde pública, a preservação do meio ambiente e a qualidade
de vida de todos os munícipes. A adequação é medida de caráter educativo e preventivo, visando
à harmonia no convívio urbano.
Isto posto, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que Vossa
Excelência se digne a encaminhar o presente pedido de providências ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
Câmara Municipal de São Gotardo, 23 de Março de 2026
|]
Márcia 8,
VEREADORA
Leonárdo Pomp:
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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