| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4) DE 10 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL RECEBEMOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA E. !Jns CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO - GOTARDO O Povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de São Gotardo autorizado a realizar revisão geral dos subsídios dos Vereadores, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988. 81º. A revisão geral ora autorizada corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025. 82º. Os proventos de aposentadoria e das pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais, no que couber. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026. São Gotardo, 10 de março de 2026. Rithelle jatanael Silva Renê Luiz César Ferreira esidente Vice-Presidente : Adriano Leonel de Andrade Roberto Carlos de Oliveira Primeiro Secretário Segundo Secretário Telefone: (34) 3671-1718 Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000 Sô Gotardo MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (4/2026 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO Justifica-se o presente projeto em tela o qual pretende conceder a revisão geral dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice dos servidores municipais qual seja, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025. A Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº101/2000 determina os limites em cada esfera de governo, sendo delimitado em 6% para o Legislativo Municipal no Art. 20, inciso Ill. Neste sentido, o Legislativo Municipal de São Gotardo sempre ficou muito aquém deste parâmetro, aplicando 2,22% em 2021, 2,18% em 2022, 2,18% em 2023, 1,97% em 2024 e 1,70% em 2025. E, a partir da vigência do presente projeto de lei projeta-se aplicar 1,88% em 2026, 1,75% em 2027 e 1,63% em 2028, ficando abaixo de 3,5% nos anos seguintes. Outro limite a ser observado pelo Legislativo Municipal encontra-se no 81º do Art. 29-A da Constituição Federal: “81º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.” Em observância a este limite o Legislativo Municipal de São Gotardo aplicou 60,24% em 2021, 66,43% em 2022, 54,81% em 2023, 46,36% em 2024 e 40,34% em 2025. E, a partir da vigência do presente projeto de lei projeta-se aplicar 46,53% em 2026, 45,68% em 2027 e 44,85% em 2028, ficando abaixo de 60,0% nos anos seguintes. Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20 desta última. Telefone: (34) 3671-1718 Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000 São Gotardo Câmara Municipal de São Gotardo Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Legislativo Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 6% (seis por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite constitucional. Além do mais a constituição impõe os seguintes limites: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Vi - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsegiente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior: |- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; $ 1ºA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (destacamos) Deste modo, o impacto financeiro no Legislativo Municipal de São Gotardo referente a este Projeto de Resolução respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atenciosamente, A Rithelle Natanael Silva Renê Luiz César Ferreira esidente Vice-Presidente Adriano Leo e Andrade Roberto Carlos de Oliveira Primeiro Secretário Segundo Secretário Telefone: (34) 3671-1718 Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000