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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
native_id635

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4) DE 10 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
RECEBEMOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
E. !Jns CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
- GOTARDO
O Povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente, em seu nome,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de São Gotardo autorizado a realizar
revisão geral dos subsídios dos Vereadores, em atendimento ao disposto no art.
37, X, da Constituição Federal de 1988.
81º. A revisão geral ora autorizada corresponde, em termos idênticos, a
100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido
entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025.
82º. Os proventos de aposentadoria e das pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
São Gotardo, 10 de março de 2026.
Rithelle jatanael Silva Renê Luiz César Ferreira
esidente Vice-Presidente
: Adriano Leonel de Andrade Roberto Carlos de Oliveira
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
Sô Gotardo
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (4/2026 QUE
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
Justifica-se o presente projeto em tela o qual pretende conceder a revisão
geral dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice dos servidores municipais
qual seja, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro
vírgula vinte e seis por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025.
A Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº101/2000
determina os limites em cada esfera de governo, sendo delimitado em 6% para o
Legislativo Municipal no Art. 20, inciso Ill. Neste sentido, o Legislativo Municipal
de São Gotardo sempre ficou muito aquém deste parâmetro, aplicando 2,22%
em 2021, 2,18% em 2022, 2,18% em 2023, 1,97% em 2024 e 1,70% em 2025.
E, a partir da vigência do presente projeto de lei projeta-se aplicar 1,88% em
2026, 1,75% em 2027 e 1,63% em 2028, ficando abaixo de 3,5% nos anos
seguintes.
Outro limite a ser observado pelo Legislativo Municipal encontra-se no 81º
do Art. 29-A da Constituição Federal: “81º A Câmara Municipal não gastará mais
de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.” Em observância a este limite o Legislativo
Municipal de São Gotardo aplicou 60,24% em 2021, 66,43% em 2022, 54,81%
em 2023, 46,36% em 2024 e 40,34% em 2025. E, a partir da vigência do
presente projeto de lei projeta-se aplicar 46,53% em 2026, 45,68% em 2027 e
44,85% em 2028, ficando abaixo de 60,0% nos anos seguintes.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos
com pessoal fica dentro do limite imposto pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20 desta
última.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
São Gotardo
Câmara Municipal de São Gotardo
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar
sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da
Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Legislativo
Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 6% (seis por cento) da
receita corrente, portanto estamos dentro do limite constitucional. Além do mais
a constituição impõe os seguintes limites:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
Vi - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsegiente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e
pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no
exercício anterior:
|- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem
mil) habitantes;
$ 1ºA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus Vereadores. (destacamos)
Deste modo, o impacto financeiro no Legislativo Municipal de São
Gotardo referente a este Projeto de Resolução respeita os limites legais
Federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Atenciosamente,
A
Rithelle Natanael Silva Renê Luiz César Ferreira
esidente Vice-Presidente
Adriano Leo e Andrade
Roberto Carlos de Oliveira
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000

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