materia nº 50/2026

ERECERA DE a
K) sÃO GOTARDO
CNP): 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
4 190% GESTÃO 2025 - 2028
o COMPROMISSO E AÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50 ,DE O? DE ABA). DE 2026.
o AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
A ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM
uaIgasaM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
o OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito
Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), em
favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64,
com o objetivo de criar dotações orçamentárias específicas, destinadas ao CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CERRADO MINEIRO- CISCEM, visando a manutenção das
ações e serviços de saúde integrados ao referido consórcio.
Art. 2º A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada
na seguinte dotação orçamentária:
02.010.002.10.302.0112.2252 1500 Manutenção das Atividades de Assistência de 31.71.7000 225.913,04
Média Especialidade/Manter
02.010.002.10.302.0112.2252 1500 Manutenção das Atividades de Assistência de 33.71.70.00 125.512,51
Média Especialidade/Manter
02.010.002.10.302.0112.2252 1500 Manutenção das Atividades de Assistência de 33.93.3900 41.401,48
Média Especialidade/Manter
02.010.002.10.302.0112.2252 1500 Manutenção das Atividades de Assistência de 44.71.70.00 7.172,97
Média Especialidade/Manter
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar recursos da fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos - no valor de R$ 400.000,00
1
rr
(34) 3671- 7244 saogotardoasaogotardo.mg.gov.br
É Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
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PREFEITURA DE | GESTÃO 2025 - 2028
8, SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
CNPJ: 18.602.037/0001-55 — INSC. EST. ISENTO
(Quatrocentos mil reais) , por decreto, conforme disposto nos incisos | e Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
02 010 002 10 302 0112 2434 1500 Manut. do Cons. Intermunicipal de Saúde 789 33.93.39.00 400.000,00
do Alto Paranaiba - CISALP
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 6 de abril de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoQsaogotardo.mg.gov.br
Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000
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SÃO GOTARDO COMPROMISSO E AÇÃO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores(a) Vereadores(a);
Apresento a V.Sas. novamente proposta que solicita autorização para que O Executivo
Municipal possa abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar as dotações do orçamento
vigente, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64. Sendo necessária a criação de
dotações orçamentárias específicas, destinadas ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO CERRADO MINEIRO- CISCEM, visando a manutenção das ações e serviços de saúde
integrados ao referido consórcio.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação, conforme
disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:”
| — “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il — os provenientes de excesso de arrecadação,
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas programações referidas
no presente projeto de lei, pois não houve previsão orçamentária para realização de despesas acima
referidas, necessitando essas adequações para atender a emenda à LOA.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento
cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 6 de abril de 2026.
MAKOTO Assinado de forma
digital por MAKOTO
EDISON EDISON
SEKITA:328821, SETAS286215/091
57991 165551-0300
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
(34) 3671- 7244 saogotardoQsaogotardo.mg.gov.br
É Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13 - São Gotardo - MG | CEP:38800-000