| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1980 |
| Date | 1980-10-29 |
| Ementa | "AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÈS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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