| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "ENSINO DE 1° GRAU PARA O MEIO RURAL PROMUNICÍPIO." |
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