norma nº 299/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
! ESTADO DE MÍNAS GERAIS
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é
LE] Nº 299/83
Altora o artigo 1º da Lei nº 207/%0 de
28.02.00 e dá outras providônciase
A Câmara lhmicipal de São Gotardo decreta e eu sancio
;no à seguinte leis
Arte 1º. O arte 1º da Loi nº 207/20 de 29.02.00 que
| modificou o art. 5º da Ioá nº 48/74, do 28.11.74, passa e ter a seguinte
| redação?
| Arte 2º Fica Fixado o limite máximo de bolsas para *
os cursos Comercial 35f(trinta e cinco por cento), Cientifico 30%(trinta
por cento) e Normal 35f(trinta e cinco por cento), sobre oo alunos matri,
| culados nos referidos estabelecimentos, sendo que 50% (cinquenta por cento
| dao nesras são integrais e as restantes desdobradas em 1/2 (meia) bolsas.
| Arte 3º Fica revogado o Arte 8º da Loi nº 49/74 de
| 28.11.74.
| Arte 4º. Lota loí entrará em vigor na data de gua py
| blicação, retroacindo seus ofeitos a partir de Zeverciro do corrente ano,
| ficando o Prefeito Lunicipel, autorizado a adotar as providências que se |
| fizeren nrececsírios pera o cumprimento Go disposto ncato lcie
| irte 5º. Rovogan-so as disposições e: contrórios
Vando, portanto, a todas es qutorides 2 quem o conhe,
! pegas e execução desta lei pertencer, quo e cumprom ce a feçomn cumprir,
tão inteiramente como nele se contéme
dada e passada nesta Sceretaria da Irolcitura Jinici-
pal de São Gotardo/IX, aod (1º)yrimeiro áia do mês dg o de ril, nove,
centos o oitenta e três (1983).
- Prefeito Iuntéipal
Registrada e publicada nesta Secretaria de DPreífcitu=
ra !uníicipal ds São Cotardo/iG, ao (1º)primeiro dia do mcs do Feveroiro,
' d1g0, Fargo de mil, novecentos o oitenta e trõs (
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