norma nº 301/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
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| aca II(trexo) digo: donde: preste te
' tenta q trós' (1983)s).
. entra cn vigor na data da sua publlcaçãos -
ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA DISTOSINIVOS DO ODDIGO TRIBOTÂRIO MUNICT
PAL. NE: 204: DE: 30, 1L01979y
cseção vm”
*: INFRAÇÕES: E: PENALIDADES
IIIZ' suspensão da: Licenga;- pelo paso lidos o 3o(trinta)
dias, em casco do reincitências:
IV cassação da: licença, e” qualquer tempos”
al-quando dsixarem G6ºoxtitir"as condições exigidas
POra SUS ConCessnas ;
db)» quando deixarem do ver cumpridas, dentro do preso, '
as intimações expedidas pelo Fiacos :
c)- quando e ecividade for exorcida de modo 2 contratar |
o interesos público no que dig respeito à ordem, à soldo, à segurança e E
aos bons costumese .
Arte 6% -Picam suprimidas os artigos 94 e 111 do vigente *
Código Iributério, le2 nº 204, correspondentes e parte do Capítulo XI 4
ao XIV, ca face da nova redação dada & Taxa do Licenças
Arte 7% Revogadas es disposições em contrário, esta lot *
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Mando, portantos'a tolas &s autoridades a “quem o conhe
to e exsoução desta. les: partençer,: que a cungran 'e a façam curtir,” tão
inteiremente como nela se contéme:»
a = Ter
Prefuíto Nuntoípa? -
Regiatrida e publicada nesta: asi mel EE
tarda. noa (13) tmara diana da AA T' Aa VORAS * =