| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1983 |
| Date | 1983-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SELOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CASEMG, EXCETO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN." |
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