norma nº 112/1994

RESOLUÇÃO No 14 94
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS EXERCICIOS DE 1989
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de São Gotardo, no uso de suas
atribuiçoes, em atendimento ao disposto nos artigos 31 CF e
180 da Constituição do Estado de Minas Gerais, à vista do
parecer prévio no 1.682/90 do Egrégio Tribunal de Contas de
Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte resolução:
a
rt. lo - Ficam parcialmente aprovadas as contas do exercício
de 1989, responsabilizando-se o prestador pelas
irregularidades apontadas e não sanadas nas áreas de
Educação, Licitaçoes e créditos suplementares.
[a
rt. 2o —- O Presidente da Câmara encaminhará à Procura-doria
de Justiça do Tribunal de Contas uma cópia desta reso-lução,
acompanhada do parecer da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, bem como com as demais informa-
çoes exigidas, para as providências legais cabíveis.
fã
rt. Fo - Revogadas as disposiçoes em contrário esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALA DAS SESSÕES,
residente: