| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERCENTUAL PARA REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO |
| native_id | 1745 |
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RSSOLUÇAO DISFS 3OBRE PEROCITUAL PARA RNPASJL DS RBCURSO g 0RÇAICNTARTO3 A CiRARA MUSIOIPAL DE SAO 30TARDO® A CaDAra unioipal e s0o Gotardo, Betaso e 4nAS Gerei8, no uso da SUAS atribuigoes legaiB, en atondinonto ao ioposto no art. 29 a Le1 ndoipal R845/92, de 28 e esonbro de 1992, aprova e promilga a gegun te Resoluçsos NA99/93 Arte 1g Os recursog orçanentérios a Cânara uneipal de Jeo Gotar o, aprados na forna o ertigo 39 aa Lei 845/92, oorre spoaderao a (oi to por cento) da reoe ita arTeoadadB, Arte 20 Cs recwsos 0rçan•ntarios, comreendidos 08 rvditog adio1 nais suplenentares e espsciais, s0rao anteguss na torna a lei 845/92. Arte 3 - RevOgan-e as digposiçoas en contrio Arto 49 - Eota Resolugao entra en igor na ata de sua publicagao. Hendam0G, portanto, a Quem o canhecimento e ex9cugso egsa esolu ao pertenoer qua a cunprae a faça ounprir tao inteiraNente cono nela 80 ontn, Dada ne Careta iunioipal e Sgo Gotardo, en 15 e desembro e 1993" Ereai ente 10 Secre teriu ROVAD0 em15- 93