norma nº 95/1993

CAMARA MUNICIPAL DE S¢O GOTARDO 
da. 
CEP 98.800 -
PRAÇA S®O SEBASTIÄO, 62 
cação. 
RESOLUÇ ÃO 
A Câmara Viunicipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais,no 
uso e suas atribuiçoes legais, en atendimento ao dipposto no art. 29 
da Lei Municipal N9845. de l8 de dezenbro de 1992, aprova e promulga' 
seguinte Resoluç ã0: 
DI SFOE SOBRE PERCENTU A PARA REPASSE DE RECURS0S 
ORÇ AMENTARIOs A C¦IAR A MUNI CI PAL DE SÃO GOT ARDO" 
Art. 1° - Os recursos orcamentários da Cânara Municipat de 
Sao Gotardo, apurados na forna do art. 39 da Lei N°845, de 18 de de-! 
zembro de l992, correspondem a 7%(sete por cento) da receita arrecada 
£STADO DE MI NAS GERAIS 
Art. 30 - Revogam-se as 
TELEFONE (034) 671-231O - S®o G0TARDO - MG 
Art. 29 Os recursos orçamentarios, compreendidos os credi 
tos adicionais suplenentares e espe ciais, serao entregues na forma d¡ 
Lei 845/92. 
Ne95/93 
vereiro de 1993. 
Presidnte; 
Art. 4 - Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publi 
Secretário: 
Mandamos, portantO, a quem o conhedimento e a execuça o dessa 
Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tao inteiramente 
cono nela ge contém. 
disposições em contrário. 
Dada na Cânara Munigipal de Säo Gotardo, em 
- Aniveldo José Barbosa 
15(quinze) de te 
ROVADO 
95-0293 
PiesidoDlO