norma nº 90/1992

C¢MARA MUNICIPAL DE S¢O 
CEP 38.800 
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 62 - TELEFONE (034) 671-2310 
RESOLUCÃC 
ESTA DO DE MINAS GE RAIS 
IVe 90/92 
GOTARDO 
Atualiza os subsídios dog Vere ad ore s e dá outras Frovidenoias " 
Ar ta 59 -
SÃO GOTARDO - MG 
Canara hiunic ipal. de Sao Gotar£o, no uso de suas atribuigöes le 
gais, decretba e promulga a seguinte Re souçao : 
A Art. l2 - Fica atualizada a partir de 19 e janeiro de 1993, a 
formula do cálculo o percentual a ser pero mensalnente a0S senhore s 
vereadores, en observânoi à Cons tituicão Toderal arte 29, incisoV, ar ti 
g0 39 a LoI, inciso V, e Smenda Cong tituaional V9 1 de 30 de nargo de 
1992. 
ATle 29 - A Remuneracao a ger paga aos senhores vereadores nas 
Reunioes Ordinárias, obedecerá ao limite de 5;5(cinc o por cento) da re 
ceita efetivamente realizada a cada mes, observados os seguine critéri 
oS: a) rarte Fixa 25%(vinte e cinco por cento), b) Parte Variável 75; 
(setenta e cinco por cento). 
rte 32 - A parte Vari£vel será deVida de acordo oon o copareci 
mento do Vereador às re unioes e a sua participaçao nas vo tacoeo4 
LeráElo Unico - O valor de cada reuniao aerá ob tido dividind o-! 
se o totel da parte variável pelo nunero de reunioea realizadas a. cada 
períoio. 
Tte 42- As reunioes ra0rçinirias serao reurneradas ató o -
Xino de 04(auatro) durante o es, e o se VaLo será onc onLaio comou 
tando-se tao somente a parte varibvel do obsíio e apliconiO-D0-lic o 
aisposio nesta iesoluçao, paráçrafo único io artigo anterior, 
Verba de Re re sentarao do residente üp G, ueri 
e 70(2e terna po cento) do suboiai0 n3n3l auforiio pclo vecuior. 
ATie 62 -0 paranento d verba de reresentacuo do 
rá retirado da verba adminisrativa da Carnara.. 
reoiac.atc, s0 
Arte 72 - As Despesas decorre1tes da cxe ougao degse ogolugo,cor 
rerão por conta de dotaçoe e próprias do opanonto vigente. 
Azrte 8e - Revogadas as disogiçoes en contrrio, essa 030lue0 ch 
tre em vigor a partir de l9 de jane iro de l9)3. 
Lagao 
C¢MARA MUNICIPAL DE S¢O GOTARDO 
CEP 38.8O0 
danOs portanto, a cuen o 
PRAÇA S¢O SEBASTIÄO, 62 TELEFONE (034) 671-2310 - S®O GOTARDO 
nela se contém. 
Lresiente : 
ESTADO D E M INAS 
crtencer, que a cunpra c B faça cmprir tO inteiranonte como 
Vicc=Pre sidente: 
APROVADO em_4-(a.92 
GERAIS 
Dada a Janara uncipnl de sao Gotarão, em 26 de novemuro de 9J2. 
core tério : JUYia 
actapäc 
MG 
conheci nenio e a exeCuç20 dessa