norma nº 72/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE SÅO GOTARDO 
EST ADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇKo NA7/89 
"AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A 
CONSTITUINTE MUNICTPAI" 
A CÂMARA MUNICIPAL de São Gotardo, Estado de Månas Gerais 
no uso e suas atribuigões legais, aprova e a Mesa Dire tora PROIMILGA 
a seguinte RESOLUÇÃO, 
Art. 19- Hca o Executivo Municipal autorizado a repassar 
contribuigão finangeira à Constituinte Municipal. 
Art. 29- 0 repasse será feito gradativamente de conforni 
ade aos gastos realizados na elaboração da IEI ORGÂNICA. 
Art. 39-0 reapsse da contribuiçao financeira garantiré o 
cumprimento o Regimento Interno da Constituinte Municipal. 
Art. 4g- Mea o Prefeito Municipal autorizao a remane jar 
recursos, abrindo oréditos que se fizerem negessários para atender 
repasse isposto no artigo 18 desta Resolugão. 
Art. 59 -As despe sas aom a exeougao desta Resoluçao aorre 
rão à oonta de otagöes do Orgamento nioipal. 
Art. 69- Revogadas as isposigões em contrário, esta Reso 
lução entra em vigor, Da data de sua publicagao. 
andamos,portanto, a quem o aonheoimento e a execução des 
ta Resolugão pertencer, que a oumpra e a faça aumprir tao inteiranen 
te como nela se contém, 
Dada na Câmara Munioipal de Sao Gotardo, aos 31(trinta 
um) dias do mês de outubro de 1989 (mil novecentos e oi tenta e nove ). 
sBORBTRO 
RUA PROF.- MARIA COELLI FRANCO N.º 13 - TELEFONE (034) 671-2310 - CEP 38.800 SÃO GOT ARDO - MG.