br-locleg corpus explorer

← São Gotardo (MG)

norma nº 58/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 58 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaESTABELECE NORMAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMA RA MUNICIPA L DE S GOT ARDO 
38.800 - ES TA DO DE MINA S GERAIS 
RESOLUÇÃo N 58/87 
ção. 
ESTABCLEOE NORAS DE REUNIOES ORDINÁRIAS 
DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNO IAS 
A Camara unicipal de São Gotardo, usando de suas atribuigoes 
e de ao ordo c om artigo 29 ítom IV o Regimento Intern0, decre ta e pro 
mulga a soguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 19 - A Câmara lunioi pal de São Gotardo 8e reunirá ording 
rianente no l9 dia útil da 3s(terceira) semana do mês e no último dia 
útil do mes correspondente. 
§ 1º - Na prine ira reuniao a Canara receberá toda a natéria 
sujeita a seu julga.me nto, inclusive os Balance tes da Despe sa e Receita 
do mês anterior. 
§ 29 - De posse da matéria, a Presideno ia seguirá a tramitação 
legal o Regime nto Interno, até a ordem âo ia da Reunião Seguinte. 
Art. 29 - No últino ia útil do mes, a Camara se reunirá para 
recebinento de pareceres,disqussao e vo taçao dos me sInos e deliberaçao 
final da matéria em caráter especial, em única discussao e votaçao. 
Art. 39- Revogadas toas as disposiçes em contrário, princ i 
palnente o artigo 70 do Reginento Interno e artigo 38 modificado pela 
Resolugao 01/75 e 24 de outubro de 1975. 
Art, 49 - Lsta Resolueao entra vigor na ata de sua publica 
Iandamos, portanto, a quem o conheoimento e a execuçao desta 
Resolugão pertencer, que a oumpra e a faga cumprir tao inteiramente co 
mo nela se contém. 
APROVADO em . D6.&7 
Dada e passada na Camara anc ipal de Sao Gotardo, aos 23 de ju 
nho e 1987. 
-Lásaro Lopes Carvalho- Presidente 
Lopes - Vice Pregidente 
- Lusardo Carvalho - Secretário -

open original →