norma nº 53/1986

ODESITEMRO 
CÂMA RA MUNICIPAL DE SAO GOTARDO 
38, 80 0 - ES TA DO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO /6 
AMaliza os subsidiog dos vereadores e dá outras yrovidencias 
A Camara lunicipal de Sao Go tardo, no uso de suas atribuigoss 
legais, decre ta e promulga a seguinte Resoluçao: 
Art. 49 -
Art. l- Fica reajustada, a partir de l9 de jane iro de 1936, a 
remuneração dos vereadores a Cânera hnicipal de São Go 
tardo, observadas as disposiçõeg conti£as nas Ieis Con -
pleme ntres 25/75, 38/79 e 50/85. 
Art. 2 - A atualizacão da presente remuneraçao será îeita semes -
tralmente, em obediê ncia à Iei 50/85, ficando fixado 19 
de julho de 1986 c omo data de validade para esse ajusta 
ne nto, feito a partir de cálculos sobre a receita efe ti 
vame nte reelizada nos 6 (se is) ne ses anteriores. 
Art. 39 - A remuneraçao a ger paga aos vereadores obedecerá ao li 
cento) da recei ta efetivane nte re 
jane iro a junho de 1985. mite de 4% (quatro por 
alizada a cada mës, de 
O subsídio a ser pago ao vereador se compor£ de una par 
te fixa e outra parte vatiável, essa devida ao compareci 
mento do vere ador às reunioes e à sua participação nas 
votações. 
& Único - 0 valor de cada reuniao ser£ obtido ividindo-se o to tal 
da parte variável pelo número de reuniOs realizadas a ca 
da período. 
Art. 59 - As sessoes extraordin£rias serao remuneradas até o nxi 
no de 4 (quatro) reunioes nensais e seu valor é enc ontra 
do computando-se tão somente a parte variável do subsí -
dio e aplic ando-ge o disposto nessa Resoluçao. (& Unico, 
art.49) 
Art. 69 - À Vverba de reçresentaçao do Presidente da Janara não ex 
cederá a 2/3 (dois terços) do subsídio interal. 
CÁM ARA 
Art. 79 - As despesas decorrentes da execucao dessa Resolugao cor 
rerao por conta de do tações própria do Crgenento vigen 
te. 
n nica diuyio 
MUNICIPA L DE SÁO GOT ARD O 
3 8. 80 0 - ESTAD0 DE MINAS G ERA IS 
Àrt, 89 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua yublicaçao, 
re troagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1986. 
Art. g - Revogam-se as disposiçoes 
e 
Dada na Oanara lunicipal der Sao Gotardo, a 15 de abril de 1986. 
em contrário. 
Tarcisio de lell0 
Presidente 
João Inác io Galvão 
Vice-residente 
José Alves/Diniz 
Secretário