norma nº 46/1984

Lei 
CÂMARA MUNICIPAL DE S GOTARDO 
ES T ADO DE MIN A S GER AIS 
"DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIO E VERBA D REPRESENTAÇÃO 
DO PREFEITO E SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE S®O GOTARDO, usando das etribuições que lhe 
conferem a Bme nda Constitucional n9 20 de 20/10/81 e o arto 769 da / 
Conpleme ntar n9 D3/72, nodificada pelas Leis Complementares n l4 
de 21/12/79 e ng 15 de 18/11/82, decreta e promalga a seguinte RESO 
LUÇÃO: 
RESOLUÇ}O N9 46/84. 
Art. - Para o ano de l.985 £ica fixado en CR$l. 894.795(HUM 
LH¢O 0IT00ENTOS E NOVENTA E QUATRO II, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO / 
CRU ZEDIROS ) mensal, o subsídio do Prefeito lhurnioipal. 
Art. 29, A verba de representaçao o Pre feito Vunicipal qué é de 
2/3 (aosi terç os) o subsidi.o, fica fixa
a en CR$l.263.196, (Hum mi-/ 
lhai uzentos e gessenia, e treis mil, cento e noventa e geis Cruzei 
ros) nernsal. 
de l.934. 
Arte 39, Fica fixado en l/4 (um quarto ) do subsídio o Prefeito, 
o subsidio do Vice-Prefeito, que c orre sponde a C R$473.698,(Que trocen 
tos e se tenta e treis nil, seiscentos e noventa. e oito cIUzeiIos). 
I 
Arte 42, Os subsidios e a verba de rerresentação citados nos ar 
épocas e segunco 
tigos anterioresg serao reajustaiOs nas ne smas 
me smos índices percentuais estabelecidos para o reajuste dos venci-/ 
mentos dos funcionários estatutérios municipais. 
APROVAD0 em 2 Bl 
Arte 5. As despe SaS dec orrentes esta resoluçao, coIrerao 
e constante s o orçamentO de l,935. 
conta de dotagöes próprias 
em contrári0, esta Resolucao / 
Arte 6f. Revogadas as disposições 
entra em vigor na ata de sua publicaçao. 
Dada e passada na Camara Municipal, aos 21 e novembro 
Pregidente 
Secre tário 
por