norma nº 36/1983

CÂMA RA MUNICIPA L DE SAO 
ESTADO DE MINAS GERÀIS 
RESOLUÇÃO NA 36/83 
ATOATIZA A REMUNERACAO DOS VERBADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
forem 
A Mbsa a CamAra Mnioipal e são Go tardo faz saber que a Canara 
mcipal, nos termos a Lei Complementar NO 38/79 moificada pela Lei Com 
plenentar N 38/79, e tendo em vigta a atualização da renuneração dos De 
putados, pela Deliberação da lesa da Ag8embléia legislativa o Bstado e 
nnas Gerais, e consul tando a reoeita arrecadada no mnicípio e Sao Go 
tardo no exereício anterior, aprovou e faz promlgar a seguinte e so Lu 
Art. 12A remuneração os vereadores, fixada na Re solugao 31/ 82 
passa a ter Os seguintes valores 
A- Subgiáios Fixos 
B- Sutbsíûiog Variáveis 
GOTA RDO 
Parágrafo único - 0 subsidio variável, nao inferior ao fixo, corres 
ponderá ao cOmparecinento efetivo o vere ador as reuniões ordinárias e à 
Sua partioipaçao nas vo tações. 
Art. 20 - 0 valor de cada reunião orainaria e extraordinária ser 
obtido ividindo-ge o total do gubgidio variável pelo núnero de reuniõeg 
realizadas urante o mes. 
que 
CS 18,000,00 
CS 18.000,00 
Arte 3S - 0 pre sidente da Camara rece berá mengalmente rs 24.000,00 
a tÉtulo e verba de representaçao. 
Art. 49 - A remuneraçao m9ncionaa no rtigo 12 esta Regoluçao se 
rá paga mengalmente. 
Art. 59 - As espesas decorrentes desta Resolução correrao à conta 
de otações próprias, constantes o orgamento vigente. 
Art, 69 - Este Resoluçeo entrará em vigor na data de sua publicaçao 
retroagindo geus efeitos a l9 e jane iro e 1983, revogadas as isposi -
çoes en contrário. 
Dada na oanara Municipal de São Gotar-o, aos l de maio de 1983 
APROVAD0 em 8-05-83. 
m ma ica discusseo Presidente : enroae 
Vice : 
Beore tárig: