norma nº 28/1981

K 
CÀMA RA MUN ICIPAL DE SÃ0 GOTA RDO 
EST ADO DE MINAS GERAIS 
RES 0 LUÇÃO Ne 28/81 
Autoriza realizaçao de Obra, em virtude 
de Calamidade rública Jugtificada. 
A Camara Munic ipal de Sao Goiardo, usando 
atribuições legais, reconhecendo a urgênc ia de obra, e, in 
clusive vanbagens financeiras para o município, conforme de 
monstra o ofício 37/81 do Executivo iunicipal, e de confor 
midade com a Lei Complenentar nº 03 de 22 de dezembro 
das 
l.972, nos seus artigos 175, 176, 179 e l82 combinado com o 
artigo 184, RESOLVE: 
Art. 29 A dispensa da concorrenc ia pública 
a consegue nte autorização legislativa se prende no fato 
ser a me sna prioritária, urgente e de caráter calamitoso 
para os municipais. 
de 
Art. 19 - Fica o executivo autorizado ne diante 
concessao contratual re alizar a construçao a ponte sobre o 
com qual- / 
Ribe irão da Confusao, sem c onc orrênc ia pública, 
quer firma Ou enpreiteira, usando para, tal fim, somente 
verba recebida através do Es tado de linas, pela CODEURB. 
§ 19 - Vedado ao municipio, sobre qualguer pre 
texto, suprinir ou supleme ntar o valor da obra. 
de 
Art. 39 - A obra everá ser executada de ac ordo 
com o convenio firnado entre a Prefeitura lunicipal de são ! 
Gotardo e o Estado de inas Gerais através da CoDEURB, 
Art. 49 - Fica fazendo parte integrante desta/ 
Resolucão, o convenio menc ionado no artigo anterior. 
Dada na Canara hunicipal de Sao Gotardo, aos 
de abril de l.981. 
Art. 59 - Esta Resoluçäo enira em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. 
Mandamos portanto, a quem o conhecimentO e exe 
cuçao desta resoluçao pertencer, que a cumpra e a faça cun/ 
prir tao inteiramente como nela se contém, 
24 
Se 
4 AkA MUNICIPA L. DE SÃo GO TA RD O 
AP50VAD em 
EST ADO DE MINA S GERAIS 
Continuação da Resoluçao 28/81 
( NAl novecent0s e oitenta e m). 
residente 
Vice-residente 
Secretário