| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1981 |
| Date | 1981-02-22 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1815 |
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SECRETARIA DE FSTADO DONIE IOR E J' STIÇA INSTITUTO MINEIRO DE ASSISTÊNC IA AOS MUNICÍPI0S- IMAM RESOLUÇÃO N9 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÃ OUTRAS . PROVID¾NC IAS A Mesa da Camara Municipal de .920:.G9tardo durante o mes. Saber que a .Camara Municipal, nos termos da Lei'Complementar n9 25/75 modificada pe la Lei Complementar n9 38/75, e tendo. em vista 'a atualizaçao da Remuneraçao Deputados a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pela deliberaçao Mesa n9 240/81, aprovou, e ela promulga a' seguinte RES O LU, Ç 0-27/81 Art: 19.-"A Remuneraçao dos Vereådores, fixada. na Resoluçao passa a -ter os iseguintes valores : I:,de-de.ae,* a 31 de março de 1981 a) subsidicsfixos; CR$.59,00.... . b) _ubsidios variave is.CR$ 3"150,.00.. IIa partir de 19 de' abriTde 1981 a) subsidios fixos CR$ 759.09...... b) subsidibs var iaveis' CR$ P".0,0C $ 1º -0 subsidio variavel nao inferiox . tro por mes, no valor de CR$ 500, 00.. nas V a titulo de verba de representaçao. Art. 49 - 0 Presidente da Camara recebera - comparecimento efetivo do Vereador,e a participagao Art. 29 - 0 valor de cada reuniao ordinar ia, sera obtido dividin - do-se o total do subsidio variavel 'pelo nmero das reunioes que forem faz açoes . Art. 39- As reun10es extraordinarias serao remuneradas ate dos da » tixo, correspondera ao n realizadas qua mensalmente CRS).000,00 Art. DYA remuneraçao menc1 onata nc aiige 19 desta Resoluçao se Art. 69 - As despesas decorrentes desta Resoluçao correrao a con ta de dotaçoes proprias, const antes do orçamento vigente. Art. 79 - Esta Resoluçao entrara ' em vigor na data de sua publica çao, retroagindo seus efeitos à 19 de iane iro 'de-1981, zavogadas as disposiçoes em contrario, Mandamog, portanto a quern o conhecimento e e xecuçao desta Re soluçao pertenc er, que a cunpra e a faça, cunprir, tao intelra mente c omo nela se contém. Dada na Câmara launicipal de Sãp Go tardo, aos 22-de Fe vereiro de l.981. MSVLR/ 4PROVSD3 em P PRESIDENTE VIC-PRESIDENTE SECRETÄRIO