norma nº 21/1980

CÂMA RA MUNICIPA L DE SÃO GOTA RDO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RSSOLUÇKo N9, 21/80. 
Atualiza o substaio e a representação o 
Profeito Anicipal e à outaras providênoint" 
A Cainara Aunioipal de são Gotardão, usando os poderos 
que lhe sBO conferidos pelo pardgrafo únsco o arte único a 
Eronda Constitucional nt, 1, e 09 e novenbro e 2979, com 
binaao com a Lei Goplenontar n, 14, de 21 s e zembro de 
19T9, que altee os artigos 54 e 76 da lei Complemonter n, 34 
e 28 de dezembro de 1972, ecreta e pronlga a seguinte reSo 
lugão: 
Arto 1, 0 gubsidio e a repre sentaçao do Prefeito t 
nicipal e são Gotardo passan a ser os soguintes: 
I- Subsidio nensal 
II Representaçao nensal. 
GrÇ 24.000, 00 
Cr 16.000,00 
Totale..eeo Crs 40.000,00 
Art, 29, A despesa ecorrente da presOnte resoluçao 
corzerá por conta de dotaçöos próprias o Organento do exeroí 
cio e 1980, 
Perágrafo inic0 Fica o Poder Exocutivo autorizado a 
Suplenentar as otagöes a que se refere a despesa podenao am 
lar paroial ou totalmente otagões para obtençao os recursos 
de acordo com os Iteng I, 1I e III o pargrafo 19, o art.43 
da Iei n, 4.320/64. 
Art..3£,. Esta Resoluçao ente en vlgor na ata de sua 
publicagao, zetogindo seus efetos s 19, (prineiro) de jano: 
0 e 1980, 
Arte 42,- Revogam-g0 as disposigões en contrario. 
landamos, portanto, a quem o conhecimento e a execuçao 
esta Resolugao pertencer, que cumora e a fage cuprir tao 
inteiranente cono nela ge contem, 
ZOrebtionte) 
Dada na Camesa inicipal e Sao Gotardo, a0s 28 (vinta 
e oito) de fevereio de 2980 (1, novecentes O oitenta). 
C¢MA RA MUNICIPA L DE SÃO GOTA RDO 
ESTADO DE MINA S GERAIS 
RESOLUÇKo NO, 21/80, 
Atuali2a O subsidio e a reproSentagao o 
Profeito lkunácipel e dá outras grovidênciag. 
(ioe-Presidente) 
Fiegistrada e Rublicada neta Secretaria a CaIAra li 
nicipal e Sao Gotardo, a0s 28 (vinte e oito) e fevereiro e 
1980 (mál, novecentose oitenta) 
eere terio)