norma nº 16/1971

das 
bro de 1970; e 
Fixa nomas sobre devolucao de Ba lancetes Municipais 
atribuiçoes que lhe Confere o artigo 15, XXVI, da Lei n9 55ll, de 2 de setem 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, usando 
Considerando que os balancates municipa is, depois de e 
Xaminados e apreciados pelo Tribunal e pelas Camaras, devem constituir documentos 
dos arquivos municipais; 
Sua 
Seus orgaos tecnicos; Tribunal po dera solicitar a remessa de qualguer deles a 
Considerando que, por essas razoes, nao se justifica 
Constituam documentaçao sem utilidade imediata arguivada nesta Corte 
Considerando que dentro cde 5 anns, se necessario, 
outubro de 1971, 
Art, 19 - Facultar sejam devolvidos as respectivas Ca 
maras Municipais, apos parecer previo do Tribunal, os balancetes mensais de aue de 
pende a prestaçao de contas anual, 
Resolve: 
Art, 29 - Esta res0luçao entrara em vigor na data 
publicaçao, revogadas as dispo siçoes em contrário e especia lmente a Resolucao 
ne 4/71, de 2 de abril de 1971. 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 13 de 
JDSÉ DE FARIA TAVAPES 
Presidente