| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | Declara cassado o mandato do Prefeito Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1900 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE S¢O GOTARDO PRACA SÃO SEBASTIÃO, 62 - TELEFONE: (034) 671-2310 -- S®O G0TARDo cEP 38800-000- E S TADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO No. 02/95 Declara cassado o mandato do Prefeito Municipal e dá outras proidências. Cämara Municipal de atribuições e na conformidade da Lei 0rgänica do Mun i cípio, tendo em vista a deliberaçäo do ia Sessão Extraordinária para apreciaçäco Relatorio da Comissao Processante e julgamen to de que trata o Processo Político Administrativo No. 01/94, de de Março de 1995, pela maioria qualificada de 2/3 (dois terçcOs} d: SeS membros, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.20.- Fica decl arado vago de So Gotardo. Art.3o.- Fica comvOcado o Sr. An torio Barb05a de Menezes mandato de Frefeito Municipal . Gotardo, Decreto Art.lo.- Fica cassado o marncda to do Prefeito MLnicipal de são Gatardo, Dr. Faulo Uejo. Plenário, tomada LISO cde cargo de Frefeito Murnicipal DOSSe Vice FPrefeito Municipal, Sr. para toma MG Este entra nesta Art.40. publ icasãG e afixaçao no quadro de atos da Cämara sao Gotardo, 2 de Março cde 1995. Gilbe ta cde 01i veira Cändida Fresidente eXeCer data , Municipal. Com