norma nº 2886/2025

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LEI MUNICIPAL N.º 2886, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DE 
SÃO GOTARDO, EM ACRÉSCIMO ÀS DEMARCAÇÕES QUE 
SÃO CONSIGNADAS PELA LEI MUNICIPAL 47/1974 DE 
28/11/1974, NA LEI MUNICIPAL 1368/1998 DE 17/12/1998, NA 
LEI MUNICIPAL 1951/2012 DE 20/12/2012, NA LEI MUNICIPAL 
2123/2015 DE 03/11/15, NA LEI MUNICIPAL 2410/2020 DE 
12/02/2020, NA LEI MUNICIPAL 2439/2020 DE 22/06/2020, NA 
LEI MUNICIPAL 2680/2023 DE 26/07/2023, NA LEI MUNICIPAL 
2869/2025 DE 05/09/2025 E NA LEI MUNICIPAL 2870/2025 DE 
05/09/2025 E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES DA 
ESPÉCIE.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Por esta norma fica estabelecida a expansão do perímetro urbano de São 
Gotardo, que se incorpora ao perímetro urbano discriminado na Lei Municipal 47/1974 de 28/11/1974, 
na Lei Municipal 1368/1998 de 17/12/1998, na Lei Municipal 1951/2012 de 20/12/2012, na Lei 
Municipal 2123/2015 de 03/11/15, na Lei Municipal 2410/2020 de 12/02/2020, na Lei Municipal 
2439/2020 de 22/06/2020, na Lei Municipal 2680/2023 de 26/07/2023, na Lei Municipal 2869/2025 
de 05/09/2025 e na Lei Municipal 2870/2025 de 05/09/2025, conforme as demarcações constantes 
do croqui de topografia e de memorial descritivo anexos.
CAPÍTULO II
MEMORIAL DESCRITIVO QUE DELIMITA A CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL
EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE URBANA DE SÃO GOTARDO
Art. 2º. A expansão do perímetro urbano de São Gotardo (MG), na Região denominada 
Fazenda Venda, pelas áreas demarcadas em croqui de topografia e de conformidade com memorial 
descritivo anexos, que se transcreve:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.865.102,0790m e
E 387.941,8020m; ; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 
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182°01'02" e 18,72 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.865.083,3680m e E 387.941,1430m; 
142°39'24" e 17,94 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.865.069,1070m e E 387.952,0240m; 
151°42'34" e 17,35 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.865.053,8310m e E 387.960,2460m; 
165°11'21" e 31,07 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.865.023,7910m e E 387.968,1890m; 
226°17'33" e 63,04 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.864.980,2310m e E 387.922,6180m; 
246°46'09" e 32,73 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.864.967,3200m e E 387.892,5390m; 
208°56'41" e 13,58 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.864.955,4350m e E 387.885,9660m; 
172°22'24" e 84,90 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.864.871,2900m e E 387.897,2330m; 
180°21'23" e 69,27 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.864.802,0200m e E 387.896,8020m; 
213°43'08" e 14,88 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.864.789,6420m e E 387.888,5410m; 
230°20'04" e 66,45 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.864.747,2290m e E 387.837,3920m; 
234°10'06" e 93,16 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.864.692,6930m e E 387.761,8640m; 
237°19'48" e 142,93 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.864.615,5410m e E 387.641,5490m; 
246°13'09" e 65,55 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.864.589,1070m e E 387.581,5610m; 
235°21'36" e 93,75 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.864.535,8150m e E 387.504,4250m; 
246°10'32" e 26,91 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.864.524,9460m e E 387.479,8100m; 
264°30'42" e 80,65 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.864.517,2320m e E 387.399,5260m; 
275°11'44" e 12,40 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.864.518,3550m e E 387.387,1760m; 
284°53'57" e 10,89 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.864.521,1540m e E 387.376,6560m; 
288°55'15" e 37,92 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.864.533,4500m e E 387.340,7850m; 
43°32'24" e 220,87 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.864.693,5550m e E 387.492,9320m; 
320°36'47" e 70,87 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.864.748,3290m e E 387.447,9610m; 
319°18'01" e 7,20 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.864.753,7910m e E 387.443,2630m; 
17°59'16" e 22,16 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.864.774,8700m e E 387.450,1070m; 
58°20'29" e 1,10 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.864.775,4490m e E 387.451,0460m; 
43°12'17" e 40,04 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.864.804,6370m e E 387.478,4600m; 
31°37'50" e 12,48 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.864.815,2630m e E 387.485,0050m; 
90°33'27" e 60,84 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.864.814,6710m e E 387.545,8440m; 
70°48'45" e 34,07 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.864.825,8670m e E 387.578,0170m; 
62°36'49" e 64,73 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.864.855,6440m e E 387.635,4960m; 
49°36'20" e 67,08 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.864.899,1120m e E 387.686,5810m; 
44°05'15" e 27,84 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.864.919,1060m e E 387.705,9480m; 
70°08'44" e 61,26 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.864.939,9110m e E 387.763,5640m; 
27°47'41" e 23,53 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.864.960,7260m e E 387.774,5360m; 
281°10'12" e 85,66 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.864.977,3200m e E 387.690,5000m; 
250°08'42" e 19,13 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.864.970,8240m e E 387.672,5110m; 
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224°05'13" e 38,83 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.864.942,9340m e E 387.645,4960m; 
229°36'24" e 27,73 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.864.924,9620m e E 387.624,3740m; 
307°14'03" e 123,76 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.864.999,8480m e E 387.525,8370m; 
59°02'10" e 0,04 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.864.999,8690m e E 387.525,8720m; 
23°10'10" e 16,54 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.865.015,0780m e E 387.532,3810m; 
20°08'42" e 4,75 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.865.019,5350m e E 387.534,0160m; 
34°16'04" e 3,14 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.865.022,1270m e E 387.535,7820m; 
39°17'02" e 2,17 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.865.023,8030m e E 387.537,1530m; 
60°01'50" e 0,16 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.865.023,8820m e E 387.537,2900m; 
68°42'12" e 20,20 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.865.031,2180m e E 387.556,1090m; 
88°04'32" e 20,25 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.865.031,8980m e E 387.576,3470m; 
48°38'51" e 101,88 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.865.099,2100m e E 387.652,8250m; 
114°24'02" e 15,56 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.865.092,7820m e E 387.666,9950m; 
90°13'55" e 22,00 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.865.092,6930m e E 387.688,9910m; 
104°13'12" e 33,44 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.865.084,4790m e E 387.721,4050m; 
139°30'46" e 32,17 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.865.060,0090m e E 387.742,2950m; 
196°41'36" e 74,91 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.864.988,2520m e E 387.720,7760m; 
250°08'50" e 8,91 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.864.985,2270m e E 387.712,3980m; 
101°10'12" e 67,47 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.864.972,1570m e E 387.778,5890m; 
16°41'37" e 77,43 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.865.046,3240m e E 387.800,8310m; 
71°45'55" e 58,15 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.865.064,5190m e E 387.856,0590m; 
66°40'11" e 62,54 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.865.089,2870m e E 387.913,4860m; 
67°18'35" e 24,13 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.865.098,5970m e E 387.935,7530m; 
60°04'26" e 6,98 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília , de coordenadas N m e E m, e encontram￾se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo 
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção U T M.
CAPÍTULO III
ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
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Art. 3º. A fixação das faixas de expansão dos perímetros urbanos dos centros urbanos 
para além dos limites da circunscrição delimitada desses centros tem como objetivo orientar o 
desenvolvimento urbano, o uso e ocupação do solo, de modo a:
I. assegurar a função social das áreas urbanas e da propriedade urbana;
II. otimizar a utilização da infraestrutura instalada e também a projetada;
III. conter eventual expansão urbana para áreas deslocadas do adensamento urbano e 
para áreas ambientalmente frágeis;
IV. viabilizar e harmonizar a convivência urbana de acordo com a vocação econômica e 
social das áreas adensadas;
V. abranger e regularizar áreas de expansão urbana desordenada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º. Esta Lei vigerá em acréscimo à Lei Municipal 47/1974 de 28/11/1974, Lei 
Municipal 1368/1998 de 17/12/1998, Lei Municipal 1951/2012 de 20/12/2012, Lei Municipal 
2123/2015 de 03/11/15, Lei Municipal 2410/2020 de 12/02/2020, Lei Municipal 2439/2020 de 
22/06/2020, Lei Municipal 2680/2023 de 26/07/2023, Lei Municipal 2869/2025 de 05/09/2025 e Lei 
Municipal 2870/2025 de 05/09/2025 – que definem o perímetro urbano da cidade de São Gotardo, e 
em sintonia e harmonia com os demais institutos normativos, que contenham disposições pertinentes 
ao ordenamento da cidade, e em vigência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 23 de outubro de 2025.
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
MAKOTO EDISON 
SEKITA:32882157991
Assinado de forma digital por 
MAKOTO EDISON 
SEKITA:32882157991 
Dados: 2025.10.23 15:34:11 -03'00'
DANIEL ASSUNCAO 
CARDOSO:1097970
9652
Assinado de forma 
digital por DANIEL 
ASSUNCAO 
CARDOSO:10979709652
MAKOTO EDISON 
SEKITA:32882157991
Assinado de forma digital por 
MAKOTO EDISON 
SEKITA:32882157991 
Dados: 2025.09.23 13:59:47 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
RUA MARIA COELI FRANCO, Nº13, CENTRO – SÃO GOTARDO-MG
CNPJ: 18.602.037/0001-55
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de São Gotardo
Local: Lugar denominado Fazenda Venda
Área: 68.577,816 m²
Perímetro: 1.382,02 m
Matrícula: 39884
DESCRIÇÃO
IMÓVEL: Um imóvel localizado na região denominada Fazenda Venda, nas proximidades da 
Avenida Tocantins, perfazendo uma área de 68.577,816 m, conforme descrição a seguir:
AO NORTE: O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas 
UTM Este (X) 390.316,1600 e Norte (Y) 7.863.328,8900; do vértice 1 segue em direção até o vértice 
2 no azimute 170°39'53", em uma distância de 33,352 m, confrontando com Wilker Marcos Pereira 
Silva, do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 95°42'03", em uma distância de 
17,517 m, confrontando com Wilker Marcos Pereira Silva, do vértice 3 segue em direção até o 
vértice 4 no azimute 187°30'20", em uma distância de 14,010 m, confrontando com Divina Victoria 
Ferreira Nomura, do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 190°03'18", em uma 
distância de 14,147 m, confrontando com Keyson Kiyoshi Ferreira Nomura, do vértice 5 segue em 
direção até o vértice 6 no azimute 184°15'31", em uma distância de 19,123 m, confrontando com 
Keyson Kiyoshi Ferreira Nomura, do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 
187°57'23", em uma distância de 39,157 m, confrontando com Prefeitura Municipal de São 
Gotardo/MG, do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute 187°17'32", em uma 
distância de 14,023 m, confrontando com Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, do vértice 8 
segue em direção até o vértice 9 no azimute 187°32'05", em uma distância de 13,880 m, confrontando 
com Ronaldo Antônio de Morais, do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 
187°10'17", em uma distância de 13,778 m, confrontando com Cristiano Soares de Oliveira, do 
vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 188°26'53", em uma distância de 13,001 m, 
confrontando com Cristiano Soares de Oliveira, do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no 
azimute 187°22'46", em uma distância de 12,846 m, confrontando com Lucia Elaine de Souza, do 
vértice 12 segue em direção até o vértice 13 no azimute 187°23'10", em uma distância de 11,979 m, 
confrontando com Cristiano Soares de Oliveira, do vértice 13 segue em direção até o vértice 14 no 
azimute 187°30'00", em uma distância de 14,020 m, confrontando com Janaina Mendes, do vértice 
14 segue em direção até o vértice 15 no azimute 186°45'58", em uma distância de 13,665 m, 
confrontando com Douglas Daniel Alves da Silva, do vértice 15 segue em direção até o vértice 16 no 
azimute 188°07'48", em uma distância de 13,576 m, confrontando com Maria Gloria Ribeiro, do 
vértice 16 segue em direção até o vértice 17 no azimute 187°55'52", em uma distância de 13,842 m, 
confrontando com Fábio Uieda, do vértice 17 segue em direção até o vértice 18 no azimute 
187°02'00", em uma distância de 30,217 m, confrontando com Zilda Resende Nunes, do vértice 18 
segue em direção até o vértice 19 no azimute 187°29'43", em uma distância de 28,594 m, 
confrontando com Zilda Resende Nunes, do vértice 19 segue em direção até o vértice 20 no azimute 
188°10'07", em uma distância de 48,280 m, confrontando com Zilda Resende Nunes, do vértice 20 
segue em direção até o vértice 21 no azimute 187°38'25", em uma distância de 53,253 m, 
confrontando com Zilda Resende Nunes, do vértice 21 segue em direção até o vértice 22 no azimute 
187°46'45", em uma distância de 58,660 m, confrontando com Zilda Resende Nunes, do vértice 22 
segue em direção até o vértice 23 no azimute 187°31'54", em uma distância de 71,487 m, 
confrontando com Belchior Nunes, do vértice 23 segue em direção até o vértice 24 no azimute 
187°56'38", em uma distância de 50,939 m, confrontando com Belchior Nunes, do vértice 24 segue 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
RUA MARIA COELI FRANCO, Nº13, CENTRO – SÃO GOTARDO-MG
CNPJ: 18.602.037/0001-55
em direção até o vértice 25 no azimute 289°36'54", em uma distância de 18,886 m, confrontando com 
Lilian Maria de Resende, do vértice 25 segue em direção até o vértice 26 no azimute 265°20'56", 
em uma distância de 17,758 m, confrontando com Lilian Maria de Resende, do vértice 26 segue em 
direção até o vértice 27 no azimute 251°36'00", em uma distância de 20,719 m, confrontando com 
Lilian Maria de Resende, do vértice 27 segue em direção até o vértice 28 no azimute 312°04'52", 
em uma distância de 18,607 m, confrontando com Lilian Maria de Resende, do vértice 28 segue em 
direção até o vértice 29 no azimute 297°13'50", em uma distância de 5,005 m, confrontando com 
Lilian Maria de Resende, do vértice 29 segue em direção até o vértice 30 no azimute 11°22'33", em 
uma distância de 23,828 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE 
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 30 segue em direção até o vértice 31 no azimute 
9°39'19", em uma distância de 18,066 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre 
Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 31 segue em direção até o vértice 32 no 
azimute 9°32'42", em uma distância de 38,777 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário 
Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 32 segue em direção até o vértice 
33 no azimute 341°41'28", em uma distância de 27,313 m, confrontando com Empreendimento 
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 33 segue em direção 
até o vértice 34 no azimute 341°41'11", em uma distância de 41,850 m, confrontando com 
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 34 
segue em direção até o vértice 35 no azimute 339°23'39", em uma distância de 22,959 m, 
confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 
33.413.880/001-87, do vértice 35 segue em direção até o vértice 36 no azimute 350°12'35", em uma 
distância de 46,812 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda 
CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 36 segue em direção até o vértice 37 no azimute 291°22'36", 
em uma distância de 7,764 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende 
SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 37 segue em direção até o vértice 38 no azimute 
342°02'37", em uma distância de 18,554 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre 
Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 38 segue em direção até o vértice 39 no 
azimute 8°03'58", em uma distância de 6,343 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário 
Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 39 segue em direção até o vértice 
40 no azimute 7°53'24", em uma distância de 27,682 m, confrontando com Empreendimento 
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 40 segue em direção 
até o vértice 41 no azimute 8°11'33", em uma distância de 23,368 m, confrontando com 
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 41 
segue em direção até o vértice 42 no azimute 8°06'24", em uma distância de 24,252 m, confrontando 
com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do 
vértice 42 segue em direção até o vértice 43 no azimute 8°10'08", em uma distância de 24,984 m, 
confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 
33.413.880/001-87, do vértice 43 segue em direção até o vértice 44 no azimute 6°58'09", em uma 
distância de 15,494 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda 
CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 44 segue em direção até o vértice 45 no azimute 6°32'02", em 
uma distância de 25,486 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE 
Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 45 segue em direção até o vértice 46 no azimute 
6°49'09", em uma distância de 25,098 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre 
Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 46 segue em direção até o vértice 47 no 
azimute 20°19'36", em uma distância de 16,956 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário 
Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 47 segue em direção até o vértice 
48 no azimute 20°18'41", em uma distância de 20,281 m, confrontando com Empreendimento 
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 48 segue em direção 
até o vértice 49 no azimute 20°22'11", em uma distância de 52,919 m, confrontando com 
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 49 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
RUA MARIA COELI FRANCO, Nº13, CENTRO – SÃO GOTARDO-MG
CNPJ: 18.602.037/0001-55
segue em direção até o vértice 50 no azimute 3°46'05", em uma distância de 19,933 m, confrontando 
com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do 
vértice 50 segue em direção até o vértice 51 no azimute 3°48'02", em uma distância de 55,823 m, 
confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 
33.413.880/001-87, do vértice 51 segue em direção até o vértice 52 no azimute 82°28'38", em uma 
distância de 10,541 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda 
CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 52 segue em direção até o vértice 53 no azimute 83°26'51", 
em uma distância de 11,918 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende 
SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 53 segue em direção até o vértice 54 no azimute 
352°59'55", em uma distância de 0,574 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre 
Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 54 segue em direção até o vértice 55 no 
azimute 81°51'23", em uma distância de 12,001 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário 
Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 55 segue em direção até o vértice 
56 no azimute 81°50'59", em uma distância de 11,991 m, confrontando com Empreendimento 
Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 56 segue em direção 
até o vértice 57 no azimute 81°57'03", em uma distância de 12,998 m, confrontando com 
Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do vértice 57 
segue em direção até o vértice 58 no azimute 81°59'41", em uma distância de 21,399 m, confrontando 
com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, do 
vértice 58 segue em direção até o vértice 59 no azimute 82°21'30", em uma distância de 11,280 m, 
confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre Resende SPE Ltda CNPJ: 
33.413.880/001-87, finalmente do vértice 59 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute 
de 82°28'41", na extensão de 11,459 m, confrontando com Empreendimento Imobiliário Onofre 
Resende SPE Ltda CNPJ: 33.413.880/001-87, fechando assim uma área de 68577,816 m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, 
a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N(m) e E(m), e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como 
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de 
projeção UTM.
 Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
_________________________________
Daniel Assunção Cardoso
Engenheiro Civil
CREA: 182.274/D
DANIEL ASSUNCAO 
CARDOSO:1097970
9652
Assinado de forma 
digital por DANIEL 
ASSUNCAO 
CARDOSO:10979709652
Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
CREA-MG ART OBRA / SERVIÇO
Nº MG20254285878
INICIAL
1. Responsável Técnico
DANIEL ASSUNCAO CARDOSO
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 1413532659
Registro: MG0000182274D MG
2. Dados do Contrato
Contratante: Município de São Gotardo CPF/CNPJ: 18.602.037/0001-55
RUA PROFESSORA MARIA COELI FRANCO Nº: 13
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: SÃO GOTARDO UF: MG CEP: 38800000
Contrato: Não especificado Celebrado em: 15/09/2025
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: Outros
3. Dados da Obra/Serviço
FAZENDA VENDA Nº: SN
Complemento: Bairro: PROX NSRA APARECIDA
Cidade: SÃO GOTARDO UF: MG CEP: 38800000
Data de Início: 15/09/2025 Previsão de término: 30/09/2025 Coordenadas Geográficas: -19.321121, -46.044709
Finalidade: CADASTRAL Código: Não Especificado
Proprietário: Município de São Gotardo CPF/CNPJ: 18.602.037/0001-55
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
69 - Mensuração > AGRIMENSURA > AGRIMENSURA LEGAL > DE AGRIMENSURA LEGAL >
#36.7.1.1 - PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA
68.577,81 m²
69 - Mensuração > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > #33.1.1.3 - PLANIALTIMÉTRICO
68.577,81 m²
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
Projeto de mensuração de área, em território pertencente ao município de São Gotardo, com a finalidade de expansão urbana.
6. Declarações
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
n. 5296/2004.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org.br/transparencia/lgpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal. 
7. Entidade de Classe
 - SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
________________, ________ de ___________________ de ________
 Local data
DANIEL ASSUNCAO CARDOSO - CPF: 109.797.096-52
Município de São Gotardo - CNPJ: 18.602.037/0001-55
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: c95B3
Impresso em: 23/09/2025 às 12:16:29 por: , ip: 179.189.95.201
www.crea-mg.org.br atendimento@crea-mg.org.br
Tel: 0800 031 2732 Fax: 
CREA-MG Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia de Minas Gerais DANIEL ASSUNCAO 
CARDOSO:10979709652
Assinado de forma digital 
por DANIEL ASSUNCAO 
CARDOSO:10979709652
MAKOTO EDISON 
SEKITA:32882157991
Assinado de forma digital por MAKOTO 
EDISON SEKITA:32882157991 
Dados: 2025.09.23 13:59:05 -03'00'
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
CREA-MG ART OBRA / SERVIÇO
Nº MG20254285878
INICIAL
10. Valor
Valor da ART: R$ 103,03 Registrada em: 22/09/2025 Valor pago: R$ 103,03 Nosso Número: 8609256852
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: c95B3
Impresso em: 23/09/2025 às 12:16:31 por: , ip: 179.189.95.201
www.crea-mg.org.br atendimento@crea-mg.org.br
Tel: 0800 031 2732 Fax: 
CREA-MG Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia de Minas Gerais