norma nº 256/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 256 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE 
SÃO GOTARDO/MG RECEBER POR DOAÇÃO UMA GLEBA 
URBANA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, uma 
gleba de terreno urbano com área de aproximadamente 00,2193m² e perímetro de 387,21m, 
localizada no perímetro urbano do Município de São Gotardo/MG, de propriedade de NASCENTE 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 24.417.218/0001-54, com endereço registrado na Rua Doutor Moacir Franco, 208, sala 02, 
b. Centro, São Gotardo, 38.800-000.
§1º. O terreno referido no caput deste artigo será destinado exclusivamente à 
implantação, de uma via pública (rua) que destinada ao prolongamento da rua Antônio Theophilo da 
Silva interligando a rua Lazaro Souza, no Loteamento Portal das Palmeiras, com a finalidade de 
melhorar o acesso e a mobilidade urbana na região.
§2º. A descrição completa da gleba objeto da doação consta em planta e memorial 
descritivo elaborado por profissional legalmente habilitado e aprovado pela Secretaria Municipal de 
Obras Públicas, os quais integram o presente ato como anexos.
Art. 2º. A doação ora autorizada será formalizada por escritura pública, lavrada em 
cartório competente, com cláusula de destinação exclusiva para abertura de rua, devendo o imóvel 
ser incorporado ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a lavratura da escritura pública, registros 
cartorários e infraestrutura completa, incluindo: rede de drenagem pluvial; rede de esgoto; rede de 
água e pavimentação, correrão por conta do doador identificado no art. 1º desta Lei.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 06 de novembro de 2025.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo
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ANEXO I 
PROJETO TÉCNICO, 
O MEMORIAL 
DESCRITIVO E A 
ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDAD
E TÉCNICA (ART)
——
NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA-ME
NAS CE
. .> Avenida Prefeito Erotides Batista, 237, Bairro N. Sra. de Fátima, NTE São Gotardo, MG. CEP: 38.800-000 EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS CNPJ:24.417.218/0001-04
São Gotardo/MG, 11 de Agosto de 2025.
Prefeitura Municipal de São Gotardo
Rua Professora Maria Coeli Franco, 13-Centro
CEP: 38.810-000
São Gotardo — MG
Ref.: Autorização para implantação de prolongamento de rua.
A NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA- ME, inscrita no
CNPJ sob n.º 24.417 .218/0001-04, neste ato representada por Wilker Marcos Pereira Silva,
portador da Cédula de Identidade RG n.º MG - 14660770, expedida pela SSP/MG, inscrito
no CPF: 074.559.946-05, sendo proprietária da gleba de terra com área de 2,36 há,
registrada sob matrícula 26.081 no CRI de São Gotardo/MG, vem por meio deste solicitar:
A autorização para a implantação de uma rua que será prolongamento da rua Antônio
Theophilo da Silva interligando a rua Lazaro Souza, no Loteamento Portal das Palmeiras, e
doação desta rua ao município.
A solicitante se compromete a entregar ao município a rua proposta com toda infraestrutura
completa, inclusive rede de drenagem pluvial, rede esgoto, rede água, pavimentação de
energia, sendo por conta da solicitante todos os custos necessários.
O prolongamento da rua conforme proposto será de muita relevância para os moradores do
bairro e região, pois permitirá mais um acesso ao local, visto que o acesso hoje é restrito por
dois locais apenas.
Para tanto solicito que avaliem esta proposta e os projetos apresentados em anexo.
Na certeza do entendimento dos senhores(ras) aguardo o aceita da proposta.
NASÉÉNTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA
CNPJ:24.417.218/0001-04
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Termo
Lei nº
de
13.639,
Responsabilidade
de
Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO 26 de MARÇO de 2018 CRT M G Nº io Aida
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
CLAYTON EVERTON DA SILVA
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA Registro: 06731054666
2. Contratante
Contratante: Nascente Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA CPF/CNPJ: 24.417.218/0001-04
Logradouro: AVENIDA Prefeito Erotides Batista Nº: 2387
Complemento: Bairro: Nossa Senhora de Fátima
Cidade: SÃO GOTARDO UF: MG CEP: 38800000
País: Brasil
Telefone: Email: fortconstrutora&outlook.com
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 1.500,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: SÍTIO PRIMAVERA Il! Nº: S/N
Complemento: Bairro: ZONA RURAL
Cidade: SÃO GOTARDO UF: MG CEP: 38800000
Telefone: Email: forteconstrutora&Doutlook.com
Coordenadas Geográficas: Latitude: -19.314725 Longitude: -46.037153
Data de Início: 23/07/2025 Previsão de término: 23/11/2025
Finalidade: Cadastral
Proprietário(a): Nascente Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA CPF/CNPJ: 24.417.218/0001-04
4, Atividade Técnica
1- DIRETA Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 2,3650 ha LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 0622 - PLANIMÉTRICO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Levantamento topográfico planimétrico para fins de doação de área construção de via pública
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89 Pago em: 24/07/2025 Boleto: 8251976122
Registrada em: 24/07/2025
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: Ci ON EVERTON DA SILVA
CPF: 067.310.546-66
fe Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA
CNPJ: 24.417.218/0001-04
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: 9bz22
Impresso em: 24/07/2025 às 09:46:59 pelo usuário corporativo: , ip: 2804:4224:608f:7401:415d:344d:2554:b60f
Conselho Federal dos Técnicos Industiaie
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Sítio Primavera |]
Proprietário: Nascente Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda
Local: São Gotardo/MG
Área (ha): 02,3650 ha
Matrícula: 26081
Descrição
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, ponto situado mais ao norte desta
gleba de coordenadas N 7.864.168,07m e E 391.028,65m. Em sentido horário, deste, segue
confrontando com o Residencial Garcia ll, com os seguintes azimutes e distâncias:
132º27'37" e 7,26 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.864.163,17m e E 391.034,01m;
146º20'17" e 17,689 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.864.148,45m e E 391.043,81m;
142º41'41" e 29,97 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.864.124,61m e E 391.061,97m;
150º51'59" e 61,19 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.864.071,16m e E 391.091,77m;
156º21'43" e 61,23 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.864.015,06m e E 391.116,32m;
116º44'41" e 14,22 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.864.008,67m e E 391.129,01m;
108º37'40" e 3,04 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.864.007,70m e E 391.131,89m;
108º37'35" e 1,31 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.864.007,28m e E 391.133,13m;
108º37'35" e 10,60 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.864.003,89m e E 391.143,17m;
100º21'45" e 13,94 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.864.001,39m e E 391.156,89m;
100º22'08" e 11,76 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.8663.999,27m e E 391.168,46m;
106º46'48" e 9,65 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.863.996,48m e E 391.177,70m;
114º 1614” e 12,96 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.863.991,16m e E 391.189,51m.
Deste, segue confrontando com o Residencial Portal das Palmeiras, com os seguintes
azimutes e distâncias: 225º49'06" e 6,00 m até o vértice 15, de coordenadas N
7.863.986,98m e E 391.185,20m; 287º05'56" e 34,21 m até o vértice 16, de coordenadas N
7.863.997,03m e E 391.152,51m; 135º00'10" e 0,00 m até o vértice 17, de coordenadas N
7.863.919,08m e E 391.072,29m;: 287º07'35" e 37,01 m até o vértice 18, de coordenadas N
7.863.929,98m e E 391.036,92m; 289º49'10" e 37,79 m até o vértice 19, de coordenadas N
MEMORIAL DESCRITIVO
7.863.942,79m e E 391.001,37m; 351º34'45" e 46,75 m até o vértice 20, de coordenadas N
7.863.989,04m e E 390.994,52m; 325º26'41" e 68,74 m até o vértice 21, de coordenadas N
7.864.045,65m e E 390.955,53m; 47º 14'42" e 63,25 m até o vértice 22, de coordenadas N
7.864.088,59m e E 391.001,97m; 23º46'21" e 29,05 m até o vértice 23, de coordenadas N
7.864.115,18m e E 391.013,69m; 15º40'15" e 14,97 m até o vértice 24, de coordenadas N
7.864.129,59m e E 391.017,73m; 15º40'15" e 36,59 m até o vértice 25, de coordenadas N
7.864.164,81m e E 391.027,61Mm; 17º45'30" e 342 m até o vértice 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
São Gotardo, 23 de julho de 2025.
Clayton EXerton da Silva
CFT/CRT:0673105466-6
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Parte do Sítio Primavera |!
Proprietário: Nascente Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda
Local: São Gotardo/MG
Área (ha): 00,2193 ha
Matrícula de origem: 26081
Descrição
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, ponto situado mais ao norte desta gleba de coordenadas N 7.864.122,35m e E 391 .015,70m. Em sentido horário, deste, segue confrontando com o mesmo Nascente Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 141º24'13" e 186,10 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.863.976,90m e E 391.131,79m. Deste, segue confrontando com o Residencial Portal das Palmeiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 225º49'04" e 12,07 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.863.968,49m e E 391.123,14m. Deste, segue confrontando com o mesmo Nascente Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, com os seguintes azimutes e
distâncias: 321º24'25" e 179,81 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.864.109,03m e E 391.010,98m. Deste, segue confrontando com o Residencial Portal das Palmeiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 23º46'21" e 6,72 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.864.115,48mM e E 391.013,69m; 15º40'15" e 7,45 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção U TM.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
São Gotardo, 24 de julho de 2025.
LÃ,
Clayton Everton da Silva
CFTICRT:0673105466-6