| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2054 |
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