| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-03-21 |
| Ementa | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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eli. pnera (Comum. — Gecas IL. Das CombelEncia Sobles 93. paemeo Sesão 1V. 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