| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-02-08 |
| Ementa | PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO PRACA SÃO SEBASTIÃO, 62 - TELEFONE: (034) 671-2310 S®O GOTARDOo MG. CEP 38.800-000 ESTA DO DE MINAS GERAIS DECREo LEGISLATIVO N01/95 O Presidente a câmara Municipal de Sao Gotardo, Estado e Minas Ge rais, no uso de suas atribuições decreta: Art. l - De conformidade com Requerimento o Presidente da Comis-" sao Parlame ntar de Inquerito, o prazo estabelcido no art 30 o De Cre to Legislativo 0l/94, fica prorrogado por mais 90(noventa) ias! a partir desta data. Art, 29 - Este Decreto entra em vigof na ata de sua promlgagao , re VOgadas as disposieoes em contrário. Dado na Câmara Municipal de Sao Gotarâo, aos 08(oito) de feverei|o " de 1995(Hum mil novecentos e noventa e cinco ) Aniyal¥oJosé¿ Barbosa Presidente