norma nº 1/1994

C¢MARA MUNICIPAL DE SÅO GOTARD0 
PRAÇA S®O SEBASTI 62 - TELEFONE: (034) 671-2310  S¢O GOTARDO - MG 
ESTADO DE MIN AS GERAIS CEP 38.8O0.000 
DECRE2O LEGISLATIVO I2 01/94 
0 Presidente da Câmara lknicipal de sao Gotardo,Estaio de Iinng Gerais, 
no uso e suass atribuições decreta: 
Arte12 - ica constituãa a Conissao Parlanentar de Inguérito-0PL,con 
Os seguintes Vereadores: Walâenério de Souza França ilho, Itália de liel 
l0 Castro, Jaine Ranos, Iásaro Lopes Carvalho e José Dedi de Souza;sen 
do o prineiro eo segundo, presidente e relator respectivanente. 
Arts29 - 0 objeto da Conissão será apurar fatos contidos na denúncia ta 
is como: Construçao o GoplexO o Belneári0, edificaçöes e Barragens,/ 
incluindo Convênio con a EiuRATUR Ae ne EBT 2212/86 e ConvÛnios destina 
dos a obras firno£os com a Secretaria de Estaão de Assuntos Iinicipais, 
de ngs 542/93 e aditivos 1123/93 - 1172/93 - 209/94 - 423/94, ica far/ 
zendo parte integrante deste a denincia, 
Arta38 - A Gomissäo tará o seu trabelho ezpedinåo seus relatórios 
prazo ds 90(noventa.) dias, prorrogáveis por nais 90(novYnta) ias, a re 
querimento do Presidente da Gomi.ssao. 
Arte49 A Comissão fará comunicagão a CPI às autoridades e encaminha 
xá cópia de toda a ocunentação, sendo o Sonhor Prefeito cientifioado / 
pela lesa da Cänara inicipal,e 
Ato 59 - Bste Decroto entra en vigor na ata de Sue prommlgação,revogan 
o-se as disposições en contrário, 
Dado na cânare. lâunicipal de são Gotardo, aos 08(oito) dias ae novembro 
de 1994(En mil novecentos e noventa e quntro) 
OnofreHoberto de 0liveira 
Pesidonte 
no 
Yomlopdo 
CAMARA MUNIHAL e s. koTARDO 
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